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Projeto obriga indicação de operadora de destino

Convergência Digital* ... 03/08/2017 ... Convergência Digital

As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada, caso o Projeto de Lei 6794/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, esse serviço será gratuito.

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas. Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, “notadamente no que diz respeito a relatos de contas com valores astronômicos e de consumo de créditos de planos pré-pagos com velocidade muito além das expectativas dos usuários”.

O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Na visão do parlamentar, a medida proposta vai reduzir a zona conflitos entre usuários e operadoras e “demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso a ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos”.

* Da Agência Câmara


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