GOVERNO » Legislação

Projeto obriga indicação de operadora de destino

Convergência Digital* ... 03/08/2017 ... Convergência Digital

As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada, caso o Projeto de Lei 6794/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, esse serviço será gratuito.

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas. Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, “notadamente no que diz respeito a relatos de contas com valores astronômicos e de consumo de créditos de planos pré-pagos com velocidade muito além das expectativas dos usuários”.

O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Na visão do parlamentar, a medida proposta vai reduzir a zona conflitos entre usuários e operadoras e “demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso a ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos”.

* Da Agência Câmara


Receita desestimula a inovação e o empreendedorismo

Movimento de articulação do ecossistema empreendedor, o Dínamo lançou um manifesto para contestar a regulação da tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação de investimento-anjo.

Governo simplifica vida do cidadão e dispensa reconhecimento de firma

Decreto do governo desobriga ao cidadão de reconhecer firma de documento já existente em base de dados. Burocracia será substituída por uma 'Carta de Serviços'. Nova norma foi publicada no Diário Oficial da União.

BNDES tem novo modelo de financiamento em infraestrutura

No lugar dos empréstimos-ponte, banco vai adotar “empréstimos sindicalizados”, ou seja, concedidos por um conjunto de bancos. Instituição torce para o interesse de bancos estrangeiros nesses negócios.

GovData marca início da gestão centralizada da TI no governo

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações vai subsidiar e intermediar o acesso às informações guardadas por Serpro e Dataprev, em modelo de assinatura anual à plataforma. O ministério de Desenvolvimento Social e Agrário fez um piloto e o tempo de análise de dados, que era de 40 dias, caiu para um dia.

Governo terá plataforma única para cruzamento de dados no Poder Executivo

Planejamento chegou a proibir os órgãos federais de contratarem soluções de Big Data e Analytics para evitar dispersões.



  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G