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Câmara aprova MP 780 sem troca de multas por investimentos

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/09/2017 ... Convergência Digital

A Medida Provisória 780, que cria uma espécie de Refis para multas com autarquias e agências reguladoras, passou pelo Plenário da Câmara no fim da terça, 12/9, e não houve movimento para fazer voltar ao texto a possibilidade de troca dessas dívidas, ou parte delas, por investimentos, como queria a Anatel.

Faltam, ainda, nove destaques ao texto do relator, senador Wilder Morais (PP-GO). Nenhum deles versa sobre os eventuais acordos de conversão em aportes, mas o setor de telecomunicações pode ser especificamente removido do programa. 

É que um dos destaques, do PDT, determina que o Programa de Renegociação de Débitos Não Tributários, ou simplesmente PRD não se aplica aos débitos “das operadoras de telecomunicações”, além e incluir aqueles devidos a autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e ao Cade, mas ambos já ficaram de fora pelo texto do próprio relator. 

Outros destaques tentam retirar do PRD multas do Ibama (cerca de R$ 23 bilhões até 2016), incluir dívidas com a Embrapa, alterar as regras de parcelamento e exclusão do programa, ou ainda sobre a execução judicial de dívidas junto ao INSS. Depois da Câmara, a MP, que tem validade até 2/10, precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado. 


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