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Sem recursos, plano de conectividade vai à consulta à espera de leis e TACs

Luís Osvaldo Grossmann e Rafael Bengoza - 04/10/2017

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações abre na próxima terça-feira, 10/10, a consulta pública do que chama de Plano Nacional de Conectividade. Na prática, o plano vai indicar onde devem ser priorizadas novas redes, fixas ou móveis, tendo como objetivo maior a massificação do acesso à internet. Tais investimentos, porém, preveem o uso de recursos que até aqui não existem.

“Não temos orçamento para o plano, mas até em função do PLC 79 a sociedade precisa entender para onde os investimentos serão direcionados. Os recursos virão de termos de ajustamento de conduta, novos TACs, da adaptação das licenças e da revisão do Fust”, afirmou o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, ao participar nesta quarta, 4/10, do Futurecom 2017.

No ministério, há confiança de que ainda vai ao plenário do Senado o projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações e que ele será aprovado. Ele abre caminho para a troca de concessões por autorizações e que as operadoras assumam compromissos de investimentos com base nos ônus que deixarão de existir. 

Os acordos de troca de multas por investimentos serão retomados pela Anatel agora que o Tribunal de Contas da União autorizou a retomada da fila. Mas o órgão de controle quer rever escolhas do regulador nessa dinâmica. E o próprio MCTIC sinaliza que vai ‘validar’ as tratativas feitas pela agência. Já o uso do Fust depende também de projetos de lei – para o uso fora de concessões e seu descontingenciamento – ainda em fase inicial de tramitação. 

A nova política pública vira expressa em um decreto presidencial, com diretrizes gerais, e os pontos mais detalhados em portaria. “A ideia é que o decreto não desça a detalhes, de forma que ajustes posteriores possam ser feitos pelo próprio ministério por meio de portarias.”

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