INTERNET

Lei na Europa proíbe os países de enfraquecer a criptografia

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/10/2017 ... Convergência Digital

Foi aprovada nesta quinta-feira, 19/10, pela Comissão de Liberdades Civis e Justiça do Parlamento Europeu a proposta de atualização da diretiva sobre privacidade online, com foco na segurança e confidencialidade das comunicações. É preciso consentimento para uso de dados. E fica proibido aos países membros enfraquecer a criptografia na troca de informações. 

Entre o que foi aprovado, os provedores de serviços de comunicações eletrônicas devem garantir que há suficiente proteção contra acessos não autorizados ou alterações nos dados e que a confidencialidade e segurança das transmissões também são garantidas pela natureza dos meios de transmissão usados ou pela adoção do “estado-da-arte da criptografia fim-a-fim”. 

Diz ainda o texto que “Estados membros não devem impor nenhuma obrigação aos provedores de serviços de comunicação eletrônica que resulte no enfraquecimento da segurança e da criptografia de suas redes e serviços”. Para maior força, no lugar da diretiva sobre o tema em vigor desde 2002, as novas regras sairão na forma de regulamento. 

A norma também exige consentimento “concedido livremente e inequívoco” para uso de dados pessoais. E vale tanto para as empresas tradicionais de telecomunicações como para as empresas da internet. A permissão poderá se dar na configuração dos navegadores, que foi a forma encontrada para evitar o que o mercado reclama como ‘fadiga do consentimento’. 

Além disso, “a coleta de informações dos equipamentos dos usuários é permitida somente em condições específicas, por exemplo, para o único propósito de fazer a transmissão de uma comunicação eletrônica, ou com o consentimento do usuário final, ou se for necessária para prover um serviço requisitado pelo usuário final”. 


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