INTERNET

STF diz que conexão à internet não é serviço de telecomunicações

Luís Osvaldo Grossmann* ... 26/10/2017 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal chegou a uma conclusão curiosa na separação dos serviços de telecomunicações daqueles relacionados à internet. Ao julgar um habeas corpus, a Primeira Turma do STF rejeitou a tipificação de oferta clandestina de serviço de telecom contra uma empresa da Paraíba que ofertava acesso a internet via rádio sem autorização da Anatel. 

O argumento que prevaleceu no voto do relator, Marco Aurélio Mello, acompanhado por unanimidade, é de que “o serviço de internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação, classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. Segundo o voto, o artigo 183 da LGT define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”.

Em verdade, o STF chancelou decisão tomada anteriormente pela Justiça Federal da Paraíba, neste caso que envolve o “proprietário de uma empresa que ofertava, sem a necessária autorização da Anatel, serviço de internet via rádio, através de equipamento instalado em prédio público da cidade de Bananeiras/PB”.

O TRF 5, já aceitara os argumentos da Defensoria Pública pelo arquivamento do caso pela “ínfima lesão ao bem jurídico tutelado” e por entender que “o serviço oferecido por R.J.F. não poderia ser considerado de telecomunicação, mas apenas de valor adicionado, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/1997”.

O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando que “a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, engloba duas categorias de serviços – de telecomunicação e de valor adicionado –, o que implica a tipicidade da conduta”. Também apontou a “impossibilidade de se observar o princípio da insignificância, tendo em conta o fato de o referido crime ser de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida”. A Defensoria então buscou o STF na forma do habeas corpus agora julgado para que fosse mantida a decisão da Justiça Federal paraibana. 

* Com informações do STF


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