INTERNET

STF diz que conexão à internet não é serviço de telecomunicações

Luís Osvaldo Grossmann* ... 26/10/2017 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal chegou a uma conclusão curiosa na separação dos serviços de telecomunicações daqueles relacionados à internet. Ao julgar um habeas corpus, a Primeira Turma do STF rejeitou a tipificação de oferta clandestina de serviço de telecom contra uma empresa da Paraíba que ofertava acesso a internet via rádio sem autorização da Anatel. 

O argumento que prevaleceu no voto do relator, Marco Aurélio Mello, acompanhado por unanimidade, é de que “o serviço de internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação, classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. Segundo o voto, o artigo 183 da LGT define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”.

Em verdade, o STF chancelou decisão tomada anteriormente pela Justiça Federal da Paraíba, neste caso que envolve o “proprietário de uma empresa que ofertava, sem a necessária autorização da Anatel, serviço de internet via rádio, através de equipamento instalado em prédio público da cidade de Bananeiras/PB”.

O TRF 5, já aceitara os argumentos da Defensoria Pública pelo arquivamento do caso pela “ínfima lesão ao bem jurídico tutelado” e por entender que “o serviço oferecido por R.J.F. não poderia ser considerado de telecomunicação, mas apenas de valor adicionado, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/1997”.

O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando que “a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, engloba duas categorias de serviços – de telecomunicação e de valor adicionado –, o que implica a tipicidade da conduta”. Também apontou a “impossibilidade de se observar o princípio da insignificância, tendo em conta o fato de o referido crime ser de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida”. A Defensoria então buscou o STF na forma do habeas corpus agora julgado para que fosse mantida a decisão da Justiça Federal paraibana. 

* Com informações do STF


Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões

Multa foi aplicada pelo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Empreas é acusada de ter praticado diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, quando existentes.

PMEs: mais de 50% usam Internet via cabo, com velocidades entre 1Mpbs a 10 Mpbs

Levantamento TICs Empresas 2017 mostra ainda que apenas 19% das PMEs vendem produtos via Internet no Brasil.

Proteste pede que Google e Facebook expliquem uso de dados no Brasil

Com a autorização do TSE para “impulsionamento” de conteúdo eleitoral, entidade cobra as condutas das redes para uso dos dados.

NIC.br ativa OpenCDN em Salvador

Cidade tem número expressivo de redes interligadas ao IX.br.  Em maio, tráfego nos IX bateu a marca de 5 terabits por segundo.

Comércio eletrônico no Brasil deixa de faturar R$ 407,2 mi com greve de caminhoneiros

Levantamento da Ebit diz que pouco mais de 860 mil pedidos deixaram de ser feitos pelos consumidores durante os 11 dias de paralisação dos caminhoneiros.

Revista Abranet 24 . maio-junho-julho 2018
Veja a Revista Abranet nº 23 A Convenção Abranet 2018 reuniu, na Bahia, cerca de cem empresas de internet. As discussões foram além do dia a dia e abordaram aspectos como planejamento, inovação e estratégia.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G