TELECOM

Teles afirmam que bloqueio de celular em presídios é exigência inconstitucional

Da redação ... 08/11/2017 ... Convergência Digital

As operadoras, por meio de nota ao mercado encaminhada pelo SindiTelebrasil, sustentam que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade imposta às teles para a instalação e manutenção dos bloqueadores de celulares em presídios nos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Nesta terça-feira, 07/11, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em presídios e estabelecimentos socioeducativos, que abrigam menores infratores. A matéria irá ao Senado.

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos. As telefônicas terão de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles. O autor do texto, Baleia Rossi, admitiu que o STF questionou a decisão dos estados do Paraná, Minas Gerais, Paraíba e Mato Grosso do Sul ao ratificar que as decisões de telecomunicações são da União.

“O projeto pretende colocar um fim a este impasse e impedir que criminosos encarcerados mantenham contato com seus parceiros do crime fora dos presídios para planejar e comandar ações criminosas”, afirmou. Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão a cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos. Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência. Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Reação

Em nota oficial, divulgada nesta quarta-feira, 08/11, o SindiTelebrasil sustenta que "o bloqueio de sinais de telecomunicações em presídios é dever do Estado e deve ser tratado como uma questão de segurança pública. Às prestadoras de serviços de telecomunicações cabem oferecer os serviços e atender os seus usuários com sinais de qualidade. Já o bloqueio é feito por empresas especializadas específicas, nomeadas como “usuário de BSR”, que dominam a tecnologia de bloquear o sinal e que devem ser formalmente certificadas pelo Ministério da Justiça".

No comunicado, o sindicato das operadoras reporta que "exigir que as prestadoras instalem os equipamentos contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa, de defesa dos usuários e da própria adequação do serviço público. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o tema ao considerar inconstitucionais leis dos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina, que pretendiam transferir essa responsabilidade às prestadoras. Por essa razão, alguns Estados já incorporam essa responsabilidade em seus planos de segurança pública e já possuem sistemas de bloqueio em unidades prisionais".


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Em nota, o SindiTelebrasil adverte que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema em leis dos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. Se o PL 3019/15 for aprovado no Senado, as operadoras terão de instalar, manter e gerenciar os sistemas.


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