As entidades representantes da sociedade civil avaliam que o PLC 79/2016, que visa a alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), busca reestruturar o setor de telecomunicações retirando prerrogativas fundamentais do poder público com relação a serviços essenciais de telecom que dão suporte à banda larga.
"O governo federal precisa ter um plano de longo prazo e estratégico para a universalização dos acessos à internet banda larga no País", disse Veridiana Alimonti, conselheira do Intervozes, em entrevista à CDTV, durante 31º Seminário Internacional ABDTIC.Ela destacou que o decreto impõe uma mudança de longo prazo, mas que está sendo pensado de forma imediatista. "Apesar de estarmos em momento de ajuste fiscal, existem recursos que deveriam ser usados e não foram", apontou.
A proposta feita em conjunto por entidades da sociedade civil sugere a concessão de operação de redes de transporte levando em conta a infraestrutura reversível (backbone e backhaul), subsídios públicos com metas de universalização, separação funcional ou estrutural entre atacado e varejo, preço de referência para link e garantia de condições isonômicas e venda de link no atacado com obrigação de oferta de plano básico na ponta.
Além disto, diz que, quando a competição não fomentar a última milha, deveria haver investimento na ponta por meio de leilão reverso, utilização da Telebras (em parceria ou não com provedores locais) e de concessionárias no atacado. "A proposta existe desde 2013 e endereça a questão de a banda larga também ser prestada em regime público, não só em regime privado. E coloca esta obrigação principalmente na rede de transporte", apontou. Confira a íntegra da entrevista:
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Ao explicar a ação que move no STF ao Comitê Gestor da Internet, Assespro Nacional sustentou que em casos de pedofilia e ameaças à vida troca de informações com Judiciário é automática.
Em carta aberta, a entidade se mostra desapontada, mas não surpresa com a violação dos dados de usuários do Facebook pela Cambridge Analytics."O que aconteceu é resultado do modelo econômico onde se colocam os interesses comerciais em primeiro lugar".
Agências renunciaram à atual política de cláusula de paridade de preços e condições imposta a hotéis que ofertam acomodações em suas plataformas. Processo começou em 2016.
Vídeos têm de ser retirados em 72 horas, além de multa de R$1 mil por dia em caso de descumprimento.
Iniciativa é a primeira resultante do Plano Nacional de Internet das Coisas. Ainda não há valores definidos para este chamamento, mas Finep tem R$ 3 bilhões para IoT.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
