GESTÃO

Entenda o impacto da Lei complementar 157/16 no setor de Telecom

Convergência Digital* ... 22/11/2017 ... Convergência Digital

A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), trouxe mais egurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram claro quais os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o ISS.

Durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, Luiz Peroba, advogado da Pinheiro Neto e coordenador do Comitê Tributário ABDTIC, explicou que  a lista estava desatualizada há dez anos e nela não constava diversos serviços possibilitados pela inovação tecnológica. Entenda os impactos da legislação no setor de Telecom. Assistam.


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Rio de Janeiro proíbe ligação de telemarketing fora do horário comercial

Nova lei também proíbe ligações feitas de números privativos e exige que os operadoras de telemarketing identifiquem a empresa logo no início da chamada. Medida entra em vigor daqui a 120 dias.

Serpro adota seguro para cobrir má gestão

Desde o dia 8/12, o Serpro passou a adotar o "Seguro de Responsabilidade Civil", para eventual indenização que dirigentes da estatal sejam obrigados a pagar, em virtude de erros administrativos e má gestão. O valor de cobertura do seguro será de R$ 30 milhões (1% do patrimônio da empresa). Funcionário abaixo do cargo de superintendente não goza do benefício.

Governo tem versão 2018 do ePING

Padrões de interoperabilidade são obrigatórios para todos os órgãos federais integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação.

Nas PMEs, 93% não estão prontas para implantar o eSocial

Pesquisa mostra que a maioria das médias e pequenas empresas ainda não assimilou as consequências de não se adaptarem ao novo regime fiscal, em vigor a partir de janeiro de 2018. Empresas consideram caro o custo de implementação do regime.



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