TELECOM

Para Anatel, desconto em dívida da Oi não tem cobertura legal e voto será ‘não’

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/12/2017 ... Convergência Digital

Surpreendida pelos novos termos do plano de recuperação da Oi, a Anatel entende que não há sustentação legal que lhe permita concordar com o desconto pretendido pela operadora na dívida relacionada a multas aplicadas pelo órgão regulador. Além disso, não houve, até o momento, mudança na orientação da Advocacia Geral da União pelo voto contrário na assembleia de credores. 

“A orientação não mudou, continua sendo pelo voto ‘não’ na assembleia. Disse ao presidente da Oi que se o plano respeitasse as cautelares expedidas pela agência e o ambiente legal vigente, seríamos favoráveis. Mas sem uma mudança legal, não é possível conceder descontos”, afirma o presidente da Anatel, Juarez Quadros. 

Na AGU, a sinalização é de que não mais será editada a esperada Medida Provisória com novas condições para a negociação das dívidas da Oi com a União, ou seja, os cerca de R$ 14,4 bilhões (mas que podem chegar a R$ 20 bi, segundo a própria AGU) relativos a multas aplicadas pela Anatel contra a operadora. Desse valor, cerca de R$ 8 bilhões já estão judicializados. Outros pouco mais de R$ 6 bilhões seguem em tramitação administrativa na agência. 

O presidente da Oi, Eurico Teles, afirmou que sua ideia era parcelar os R$ 8 bi e fazer algum acerto para a conversão em compromissos de investimento dos R$ 6 bi. Mas essa porta foi fechada quando a Anatel rejeitou os pedidos de Termos de Ajustamento de Conduta com a operadora. Não por menos, Teles admitiu que a nova proposta é “muito desafiadora e distinta do que a empresa havia pensado primeiramente”. 

Assim, a nova proposta mantém uma certa segregação desses valores, embora com a intenção de que tudo seja parcelado em 240 meses. É que além de pedir desconto de 50% nos juros e 25% nas multas de mora, o plano quer um desconto de 25% sobre a fatia da dívida ainda na esfera administrativa, os cerca de R$ 6 bi em ‘créditos estimados’, além de carência de quatro anos para começar a pagar.

A encrenca é que as condições alinhadas no novo plano não se enquadram em nenhuma das possibilidades previstas na Lei 13.494/17, conversão da MP 780 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, ou PRD. Portanto, mesmo uma eventual regulamentação da Anatel sobre o tema não teria como atender as condições propostas pela Oi. Na operadora, no entanto, prevaleceu o entendimento de que a negociação seria possível mesmo sobre os créditos "púlicos", por isso a proposta como foi apresentada. 


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Intervozes quer que Anatel torne pública proposta para o novo PGMU

Entidade alega que o texto com as metas de universalização da telefonia que foi à consulta pública é de 2014 e que desde então podem ter ocorrido mudanças sem o conhecimento da sociedade.

Atualização automática antecipa horário de verão para usuários da TIM

Falha atingiu usuários de diversas cidades. Operadora diz que o problema aconteceu em alguns modelos de smartphones. Horário de verão foi adiado para o dia 18 de novembro. No ano passado, o início foi no dia 15 de outubro.

Brasil realizou 45,6 milhões de trocas de operadora em uma década

No 3º trimestre, a ABRTelecom apurou que 1,69 milhão de trocas de operadoras foram concluídas. Nesses três meses, 344,71 mil (20%) migrações foram feitas por usuários de terminais fixos e 1,34 milhão (80%) demandadas por titulares de telefones móveis.

Telefonia fixa: Mais de 1.8 milhão de linhas desativas em 12 meses

Acessos desativados atingem base de autorizadas e concessionárias. Oi ainda detém 56,63% do total de acessos das concessionárias.



Painel Telebrasil 2017 - Cobertura Especial ConvergênciaDigital


Clique aqui e acompanhe a cobertura completa do Painel Telebrasil 2017

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G