Home - Convergência Digital

Apps de táxi suspendem na Justiça regras impostas pela prefeitura de São Paulo

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 23/01/2018

A Associação Brasileira de O2O (Associação Brasileira Online to Offline), associação da qual fazem parte a Cabify e a 99, obteve liminar contra a Prefeitura Municipal de São Paulo no Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo (TJSP). Dessa forma, o DTP (Departamento de Transporte Público) e Prefeitura de São Paulo estão proibidos de condicionar a emissão da certificação de segurança de veículo de aplicativo (CSVAPP) ao licenciamento do veículo na capital paulista. Caso o Poder Público não cumpra a liminar, a multa diária é de R$ 1 mil e pode chegar a R$ 1 milhão. O número do processo é 1002513-32.2018.8.26.0053.

O juiz Kenichi Koyama entendeu que a necessidade do licenciamento em São Paulo inserida na Resolução 16 extrapola os limites do Decreto 56.981 (10 de maio de 2016). Segundo ele, o Decreto "não revela no regulamento qualquer aspecto em torno de licenciamento ou placas do Município de São Paulo, o que sinaliza que se trata de regra marotamente introduzida à revelia das normas que lhe são superiores".

O magistrado também apontou que tal requisito é desproporcional, pois limita a iniciativa privada, sem qualquer ganho para o munícipe ou para o Município. "Cria, a rigor, uma espécie de barreira geográfica à atividade privada, uma reserva de mercado aos motoristas e taxistas locais, e tangencia em seu conteúdo violar em último grau a limitação de tráfego e locomoção em território nacional"

Em comunicado ao mercado, a Cabify sustenta manter um diálogo com a Prefeitura de São Paulo sobre a Resolução 16 desde o início e já sinalizava que a restrição a veículos emplacados em outra cidade fere a liberdade econômica e de profissão defendidas pela Constituição, além de restringir a oferta do serviço e comprometer a renda de inúmeras famílias.

O magistrado também entendeu que, em relação a esse ponto, ao considerar "que a atividade se presta a sustento dos motoristas que isso exercem, preponderam mais uma vez características mais próprias da competência legislativa federal. Porque o art. 5o, inciso XIII, da Constituição, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Ainda no informe, a Cabify esclarece que exerce atividade de agenciamento de transporte privado individual de passageiros, atividade regular prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A empresa acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio concorrencial, contudo, deve estar de acordo com Norma Federal estabelecida. Decisão judicial é mais um round dessa batalha que ainda está sendo travada também no Congresso Nacional.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

04/10/2018
Desenvolvedor móvel pode receber até R$ 13 mil

26/09/2018
Eleições: Nordeste lidera denúncias via app do TSE

05/09/2018
Kotlin: a linguagem de programação que conquistou os apps

03/09/2018
Uber pode dispensar motorista que não atende políticas da empresa

29/08/2018
Oitenta e nove dos 100 apps mais populares do Android ferem a privacidade

27/08/2018
TRT-SP decide que motorista tem vínculo com Uber

17/08/2018
Receita Federal libera o aplicativo e-Processo

09/08/2018
Publicidade em aplicativos gira R$ 12 bilhões por ano no Brasil

06/08/2018
iFood, do Movile, compra parte do rival Pedidos Já

01/08/2018
Anatel lança aplicativo que compara preços de telefonia, TV paga e internet

Destaques
Destaques

FCC, dos EUA, impõe ‘Lei das Antenas’ para acelerar redes 5G

Regra aprovada pelo regulador dos Estados Unidos prevê entre 60 e 90 dias como prazo máximo para licenças de instalação de equipamentos, em especial, para as small cells. Lá também há burocracia e o prazo de espera pode chegar a um ano. No Brasil, a situação não é diferente.

BNDES recebe 54 projetos de IoT e selecionados terão apoio de R$ 30 milhões

São 23 projetos que propõem soluções de Internet das Coisas para cidades, 17 para saúde e 14 para campo. Juntos, envolvem investimentos de R$ 360 milhões. Banco vai selecionar, até outubro, as empresas que vão receber empréstimos não reembolsáveis.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV
Veja mais artigos
Veja mais artigos

Desvende 10 mitos sobre os cartões biométricos

Por Cassio Batoni*

Como toda nova tecnologia, os questionamentos sobre a sua segurança e e a sua confiabilidade ainda existem e são compreensíveis, mas ela veio para ficar. A impressão digital surge como a confirmação principal de que o usuário é quem diz ser.


Copyright © 2005-2016 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site