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CCJ do Senado aprova projeto que exige consentimento para grupos em redes sociais

Convergência Digital* ... 07/02/2018 ... Convergência Digital

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta, 7/2, o projeto de lei 347/16 que exige consentimento prévio dos internautas para a sua inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais. O texto segue para a comissão de Ciência e Tecnologia. 

“A voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas”, defende a autora da proposta, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ao justificar o projeto. 

Pela proposta, usuários de aplicações como Facebook, Whatsapp ou Telegram teriam de ser consultados antes de serem incluídos em cadastros ou receberem convites para participar de eventos em redes sociais. O PLS 347/2016 determina que essa anuência prévia deverá ser “livre, específica, inequívoca e informada”. Segundo o texto aprovado, “o ônus da prova acerca do consentimento cabe ao provedor da aplicação”. Uma emenda do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que o descumprimento do previsto na lei “gera dano moral ao titular dos dados”. 

* Com informações da Agência Senado


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