Mais de anos depois da sanção da Lei 13.243/16, batizada de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal publicou nesta quinta-feira, 8/2, o Decreto 9283/18, que regulamenta a política de incentivos à C&T no país. O texto está no Diário Oficial da União e pode ser conferido neste link.
A regulamentação prevê, por exemplo, que ICTs ou mesmo empresas públicas ficam autorizadas a participar do capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, ou ainda outras formas de parceria público-privada. Também permite que o governo federal se torne sócio de startups.
Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto facilita a interação entre instituições de ciência e tecnologia com empresas privadas, inclusive com a possibilidade de ceder instalações dentro das universidades. Outra promessa é de que a prestação de contas, que o Decreto deixa para ser detalhada em norma do MCTIC, será simplificada, de forma a privilegiar o resultado.
O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro, avaliou como positivo o regulamento do marco e lembrou que é resultado de anos de discussões. “Temos a preocupação clara de destravar uma série de dificuldades legais que o Brasil tradicionalmente tem para a ciência funcionar; dar mais flexibilidade para a ação da ciência é muito importante. Como essa regulamentação vai chegar na ponta, nas empresas, nas instituições de pesquisa, isso vai ser um processo de construção”.
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 Em trabalho conjunto com o hacker Andrew Huang, aparelho se parece com uma capa protetora e identifica a emissão de sinais de rádio, fornecendo um monitoramento constante sobre os celulares. |
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O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) recomendou ao governo que garanta dotação orçamentária adequada e mecanismos de acompanhamento da digitalização do setor público.
Informação veio através de comunicado da diretoria da empresa no Rio de Janeiro, que alega que a folha de pagamentos já alcança 70% da receita líquida e não teria como voltar a assumir um aumento de 20% na tributação pela folha.
Cruzamento de informações entre diferentes bases de dados pelo Ministério do Desenvolvimento Social é ‘garoto propaganda’ do Govdata, o Big Data do governo federal.
Supremo Tribunal Federal dá ganho de causa para a empresa estatal, que vinha sendo cobrada pelo não recolhimento de ICMS pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Justiça entendeu que o Serpro presta um serviço público ao fornecer SCM pela Infovia Brasília.
Desafeto político do presidente da estatal, Leandro Magalhães, Júlio César de Araújo Nogueira foi imposto para a diretoria da empresa pelo ex-ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, que, agora, segue para a presidência do BNDES.
