Mais de anos depois da sanção da Lei 13.243/16, batizada de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal publicou nesta quinta-feira, 8/2, o Decreto 9283/18, que regulamenta a política de incentivos à C&T no país. O texto está no Diário Oficial da União e pode ser conferido neste link.
A regulamentação prevê, por exemplo, que ICTs ou mesmo empresas públicas ficam autorizadas a participar do capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, ou ainda outras formas de parceria público-privada. Também permite que o governo federal se torne sócio de startups.
Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto facilita a interação entre instituições de ciência e tecnologia com empresas privadas, inclusive com a possibilidade de ceder instalações dentro das universidades. Outra promessa é de que a prestação de contas, que o Decreto deixa para ser detalhada em norma do MCTIC, será simplificada, de forma a privilegiar o resultado.
O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro, avaliou como positivo o regulamento do marco e lembrou que é resultado de anos de discussões. “Temos a preocupação clara de destravar uma série de dificuldades legais que o Brasil tradicionalmente tem para a ciência funcionar; dar mais flexibilidade para a ação da ciência é muito importante. Como essa regulamentação vai chegar na ponta, nas empresas, nas instituições de pesquisa, isso vai ser um processo de construção”.
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Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.
“Existem passos fundamentais para que o governo faça sua transformação digital, e vemos que eles estão acontecendo no Brasil. Mas certamente ter uma liderança nesse processo faz diferença”, afirma a vice-presidente global da Amazon Web Services para o Setor Público, Teresa Carlson.
Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.
Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.
Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.
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