INCLUSÃO DIGITAL

Intervozes: Política pública não favorece a inclusão digital

Luís Osvaldo Grossmann ... 21/02/2018 ... Convergência Digital

As políticas públicas brasileiras, além de práticas de mercado, estão na contramão da inclusão digital e no direito universal ao acesso previsto no Marco Civil da Internet. A avaliação é do Intervozes, que lançou um estudo focado “nas barreiras que se interpõem à garantia do direito ao acesso à Internet no Brasil”. 

A análise é de que a própria política de massificação da banda larga, ferramentas regulatórias como os termos de ajustamento de conduta e o projeto de lei que muda o marco regulatório das telecomunicações já adotam em si premissas que dificultam o acesso universal à internet. 

Assim, o PLC 79/16 é visto como prejudicial à universalização por possibilitar a transferência das redes legadas de telecomunicações para a oferta de serviços exclusivamente em regime privado, no que em si já representaria uma transferência de recurso público, oriundo da concessão de telefonia, para o patrimônio privado das empresas. 

“A mudança na LGT proposta no PLC 79 desconsidera o direito ao acesso à Internet estabelecido anteriormente em lei pelo MCI, ao simplesmente flexibilizar as regras para a prestação do serviço de telefonia fixa, com risco de ameaçar a conexão de parte da população por meio da entrega dos bens reversíveis e ainda deixar de estabelecer instrumentos adequados para a garantia da oferta do acesso à Internet”, aponta o estudo do Invervozes. 

De forma semelhante, o uso de TACs como forma de ampliação de redes também representa transferência de recursos públicos, as multas aplicadas pela Anatel, para o patrimônio privado, visto que no lugar de pagar as sanções as empresas investiriam em nova infraestrutura. 

Além disso, a entidade exemplifica parte do problema no acordo negociado com a Telefônica, pelo qual redes de fibras serão implantadas em cidades onde já existe algum tipo de atendimento, em geral por provedores regionais de acesso, o que implicaria no uso de recurso público (as multas) em favor de um competidor específico. 

O estudo aponta, ainda, para o que o governo chama de novo plano nacional de conectividade, a política de massificação da banda larga a partir da revisão de três Decretos anteriores. A crítica do Intervozes é de que ao eleger cidades com maior população, a política torna ainda mais distante a universalização nos locais mais carentes. 

“A proposta de Política de Telecomunicações não resolve questões centrais para a garantia do acesso à Internet, como o investimento em rede em áreas pobres e distantes dos grandes centros, o nível de concentração na oferta da conexão e a acessibilidade do preço ao consumidor final de baixa renda”, diz o estudo. 

Finalmente, o trabalho aponta para práticas de mercado que seriam prejudiciais, como o uso de ‘zero rating’ e dos limites de franquia de dados. Entende o Invervozes que a prática de zero rating contraria o Marco Civil. E que limitar a franquia de dados na banda larga fixa é ilegal, pois a conexão à Internet é considerada um serviço essencial e que só pode ser interrompido por inadimplência. 


TICs em Foco - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Prever. Prevenir. Detectar e Responder

Essas são a exigência da remodelagem da gestão de riscos e da segurança organizacional nas corporações.

Parceira da Telebras amplia WiFi via satélite no México para áreas urbanas

Dois anos depois de começar a explorar banda larga satelital em áreas remotas do país, como promete fazer no Brasil, a empresa americana Viasat anuncia conexões de 100 Mbps e preços para competir com internet fixa.

CPFL: É preciso predisposição para se ter um consenso no uso dos postes

"Não é fácil, mas é preciso existir um alinhamento. Estão todos do mesmo lado", diz o diretor da CPFL, André Luiz Gomes.

Swap de fibras é mandatório para levar banda larga em regiões desassistidas

Compartilhamento de infraestrutura é essencial para reduzir custos e definir modelos de negócios nas cidades onde as teles não investiram, observa o CEO da UmTelecom, Rui Gomes.

Brasil precisa quebrar barreiras para ter um governo único digital

"O cidadão é o mesmo no município, no Estado e no governo federal. Tem de existir um atendimento único. Não pode ter briga com as Prods. Esse é o nosso desafio", afirma o diretor de Operações do Serpro, Iran Porto.

Telebras considera preços defendidos pelo TCU como 'sugestão', não como 'obrigação'

Presidente da estatal, Jarbas Valente, espera concluir negociações com a Viasat antes do prazo de 90 dias determinado pelo Tribunal.

TCU libera GESAC, mas exige mudanças no contrato entre Telebras e Viasat

Tribunal de Contas reconheceu como válida a inexigibilidade de licitação pela Telebras. Também entendeu como legal o acordo firmado com a Viasat, mas exigiu uma renegociação de condições financeiras mais favoráveis.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G