INTERNET

Facebook diz que forneceu dados e rebate decisão de multa de R$ 111,7 milhões da Justiça Federal

Convergência Digital ... 06/04/2018 ... Convergência Digital

A Justiça Federal condenou o Facebook a pagar multa de R$ 111,7 milhões por descumprimento da determinação da quebra de sigilo de informações contidas em perfis da rede social para fins de investigação criminal da Operação Maus Caminhos, que apura desvios de verbas na saúde do Estado.

Em nota, o Facebook disse que "respeita a Justiça brasileira e coopera com as autoridades". "Neste caso, nós fornecemos os dados conforme a legislação aplicável. Entendemos que a multa é indevida e estamos explorando nossas opções legais", finalizou o comunicado.

A quebra de sigilo foi ordenada em abril de 2016. O valor a ser pago corresponde à soma das multas diárias de R$ 1 milhão, atualizado em cálculo contábil, previstas pelo não acatamento da empresa à determinação de quebra de sigilo. A Justiça entendeu que o pagamento da multa deve ser efetuado, sem a necessidade de aguardar a análise do mérito do processo em sentença definitiva.

Os dias de descumprimento são contados de 13 de junho de 2016, quando terminou o prazo de dez dias inicialmente estipulado para que o sigilo das informações fosse quebrado, até 20 de setembro de 2016 – data em que foi deflagrada a Operação Maus Caminhos – quando cessou o interesse público na diligência. O processo segue tramitando na 4ª Vara Federal do Amazonas.

Bloqueio de valores

Em julho de 2016, o MPF conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 38 milhões pertencentes ao Facebook Brasil, por ter descumprido a decisão judicial que determinava a quebra de sigilo e o acesso aos dados requisitados. A empresa reverteu o bloqueio, por meio de mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas a multa imposta pelo descumprimento não foi desconstituída do processo.

Sobre a Maus Caminhos

A operação investiga um esquema de desvio de verbas na Saúde do Estado. A Maus Caminhos apontou o envolvimento deles em 2016. Ex-secretários e o ex-governador José Melo estão entre os presos ao longo das três fases da operação.Os investigados possuíam contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão de unidades de saúde, que era feita por meio do Instituto Novos Caminhos (INC), instituição qualificada como organização social.

Fonte: portal G1


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

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