INTERNET

Assespro diz que Marco Civil da Internet já prevê acesso a dados de datacenters no exterior

Convergência Digital* ... 09/04/2018 ... Convergência Digital

A Assespro Nacional foi ao Comitê Gestor da Internet no Brasil explicar porque está no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade que visa reforçar o uso do acordo judiciário com os Estados Unidos para acesso a dados armazenados em datacenters fora do país.

“Nossa ação visa impedir que as empresas recebam punições por meio de multas e ameaças de prisão aos seus funcionários, justamente quando estão cumprindo as leis tanto no Brasil, quanto de sua origem. Isto ocorre em função de decisões de juízes que discordam da lei”, defendeu o presidente da entidade, Jeovani Salomão.

Do outro lado, o Ministério Público Federal insiste que o chamado MLAT, o acordo de cooperação judiciaria entre Brasil e EUA, é um instrumento lento para acesso a dados. Em geral, tratam-se de conflitos em que a Justiça autoriza a quebra do sigilo das comunicações, por exemplo, via email ou aplicativo de mensagem. Daí a ação ter despertado o interesse do Facebook e do Yahoo, ambas ‘amigas da causa’ e partes do processo.

A ação quer que o STF dê um carimbo de validade para o Decreto 3810/2001, pelo qual o Brasil incorpora o acordo judiciário com os EUA, como forma de forçar tribunais de primeira instância a se valerem do MLAT. Ao contrário, MPF e Judiciário costumam exigir que as filiais brasileiras de empresas como Facebook, Whatsapp ou Google cumpram as determinações repassando diretamente as informações requisitadas. E entendem que essas empresas ferem a soberania brasileira ao remeterem o pleito ao acordo judiciário internacional.

“O MLAT deve ser entendido como um complemento à aplicação do Marco Civil da Internet, que apoiamos integralmente. E é importante observar que para os crimes mais graves como pedofilia, ameaça à vida, como sequestros de pessoas, entre outros, a troca de informações ocorre de forma automática, pois é uma exceção expressa da lei a desnecessidade de acionar o MLAT”, insistiu Salomão.

* Com informações da Assespro Nacional


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

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Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

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