INTERNET

Para PGR, MLAT não pode ser único recurso para acesso a dados no exterior

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/04/2018 ... Convergência Digital

A procuradora geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal que o termo de cooperação judiciária com os Estados Unidos é um instrumento de troca de informações, mas não pode ser a única ferramenta para acesso a dados no exterior. Até porque, sustentou, o histórico é desfavorável: em 108 pedidos aos Estados Unidos, apenas 18 foram atendidos. 

Segundo dados do departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, “dos 108 pedidos de cooperação jurídica internacional envolvendo dados telemáticos, com aplicação do MLAT, 80 foram encerrados, dentre os quais apenas 18 tiveram as diligências atendidas, em 13 casos as próprias autoridades requerentes desistiram da execução e em 49 casos houve a recusa dos EUA”.

A manifestação se dá na ação movida pela Assespro Nacional, aderida pelo Facebook, que busca no STF um posicionamento em favor do uso do mutual legal assistance traty quando o Judiciário brasileiro exigir acesso a dados armazenados fora do Brasil. Parte do problema, destaca a PGR, é que os Estados Unidos não dão acesso em casos que não constituem crimes segundo as leis americanas.

“Questões legais específicas a determinados países podem simplesmente impedir a investigação de ofensas que são consideradas graves em outros. Caso alguém, a partir do território brasileiro, utilize o Facebook especialmente ofertado para usuários brasileiros, para a prática de crime eleitoral em território nacional, o pedido de cooperação que vise a obtenção de conteúdo simplesmente será negado pelas autoridades norte-americanas, pois fatalmente a conduta estará protegida pela Primeira Emenda da Constituição estadunidense”, avalia Dodge.

Ou seja, “assim, a Justiça Eleitoral brasileira estará diante do seguinte dilema: crime foi praticado em território nacional, por pessoas localizadas no território nacional, através de serviço oferecido por empresa brasileira, mas a prova da infração não será obtida porque autoridades estrangeiras, que não têm absolutamente nenhum interesse na causa, estão impedidas de atender ao pedido de cooperação”.

Para a PGR, “o ponto central da discussão é saber se o Judiciário pátrio possui ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços ou possuam filial no Brasil”, o que entende resolvido quando o Marco Civil da Internet (Lei 12.465/14) já prevê que empresas ou filiais submetem-se à legislação brasileira quando a coleta de dados se dá em território nacional.


Eduardo Neger é o novo presidente da Abranet

Ele assume para o biênio 2019/2021 e a posse da nova diretoria está marcada para o começo de abril. Eduardo Parajo, que estava à frente da entidade, ficou com a vice-presidência.

Abrafix vai ao STF contra Lei do Rio de Janeiro sobre interrupção de telefone e internet

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou ação contra a Lei 8.099/2018, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços. Entidade ressalta que a competência para legislar sobre telecom é da União.

STJ decide que é ilegal cobrar taxa de conveniência para ingressos online

Julgamento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça tem validade em todo o território nacional.

PayPal quer ter voz de comando no Mercado Livre

Empresa norte-americana quer comprar US$ 750 milhões em ações ordinárias do empresa de comércio eletrônico, que quer receber um aporte de US$ 1 bilhão para 'expandir a plataforma de comércio eletrônico'.

Candidata presidencial nos EUA quer tirar poder da Amazon, Google e Facebook

Senadora do partido Democrata por Massachusetts, e em campanha para enfrentar Donald Trump no ano que vem, Elizabeth Warren defende transformar as grandes plataformas da internet em “utilities” e  desfazer fusões e compras.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G