Home - Convergência Digital

Decreto promete ajustar Reforma Trabalhista após MP perder validade

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital - 24/04/2018

O governo se programa para editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas ficaram sem validade desde esta terça-feira, 24/04, já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei.

A MP (808/17) foi editada, mas sequer começou a tramitar na primeira fase de análise, no caso, uma comissão especial composta por senadores e deputados. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado.

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, chega a 50 vezes.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito. A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. Outro ponto diz que quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, também acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.

A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a não existir mais.
Insegurança jurídica

Para a advogada trabalhista, Márcia Brandão Leite, a partir de agora, as pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande insegurança jurídica. “A questão maior é o seguinte: muitas empresas aplicaram a MP. E agora o que isso gera? Com a queda da medida provisória volta literalmente e integralmente a reforma trabalhista, a Lei 13 467. É uma insegurança jurídica. O que vai acontecer para as empresas que aplicaram? Vai ter que ser decidido, em havendo uma demanda, caso a caso”, avaliou.

Ainda na opinião da especialista, a demora da edição de um decreto ou outra proposição legislativa agrava o quadro de insegurança jurídica. “Se houver um decreto, até lá, os profissionais não tem com que trabalhar, porque ainda não tem posição dos tribunais, é tudo muito novo. O que acontece na verdade, o que a gente tem visto são decisões contraditórias do entendimento de cada juiz”, ponderou.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

11/02/2019
Ações trabalhistas caíram na primeira instância, mas cresceram nas demais

21/01/2019
Sindpd/SP obtém liminar e condiciona benefícios da CCT à contribuição sindical

29/11/2018
Contrato de experiência não pode exceder 90 dias

05/11/2018
Reforma Trabalhista reduziu número de processos trabalhistas em 17,4%

19/09/2018
HP Brasil é condenada a pagar horas extras a analista por sobreaviso

11/09/2018
Lei trabalhista: contrato intermitente não 'pega' como gerador de emprego

06/09/2018
Decisão do STF a favor da terceirização não respalda a pejotização

22/08/2018
Terceirização da atividade-fim já tem dois votos favoráveis no STF

20/07/2018
Justiça nega vínculo de emprego de motorista com Cabify

29/06/2018
STF valida fim da contribuição sindical obrigatória

Veja mais artigos
Veja mais artigos

O futuro do trabalho colocado à prova

Por Luiz Camargo*

Novas profissões exigem também novas habilidades para acompanhar a revolução digital. Os novos empregos certamente irão demandar habilidades analíticas, matemáticas e digitais, com um toque de neurociência.

Destaques
Destaques

Mais de 60% dos brasileiros estão infelizes, mas têm medo de mudar de emprego

Estudo da Brands2Life, com o LinkedIn, traz um dado assustador: 80% dos brasileiros não se candidata para a vaga de trabalho que gostaria. Cerca de um terço dos profissionais deixa de se candidatar a uma nova vaga por falta de confiança na sua própria capacidade.

Serviços de TI e de Telecom podem ser 100% terceirizados no Governo Federal

Também foi incluída na lista divulgada pelo governo Federal o serviço de teleatendimento. Decisão está publicada na portaria 443/2018.

TRT/São Paulo homologa dissídio coletivo de TI de 2018

Tribunal concedeu estabilidade para a categoria pelo período de 30 dias. O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do acórdão entre patrões e empregados, homologado pela Justiça. Reajuste salarial acorcado foi de 2,07%.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site