Home - Convergência Digital

Juízes do Trabalho: Reforma trabalhista só vale depois da sua entrada em vigor

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital - 08/05/2018

As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Belo Horizonte, nos dias 05 e 06 de maio, e que reuniu cerca de 700 juízes e desembargadores de todo país.

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma, que foi assunto de boa parte dos debates. O evento teve um número recorde de teses apresentadas, que concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes do país, pois há independência na atuação de cada um.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Fonte: Agência Brasil

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber 10 salários-mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo. “[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, acredita Feliciano.

Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador.

Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por serem temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescentou Feliciano.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

11/04/2019
Sindicato vai à OIT contra MP que tira desconto de contribuição em folha

05/04/2019
Mais duas ações no STF questionam contribuição sindical por boleto

03/04/2019
Justiça obriga mais empresas de TI a descontarem em folha a contribuição sindical

02/04/2019
TCU manda Executivo, Congresso e Judiciário adequarem terceirizados à nova CLT

29/03/2019
Mais uma empresa de TI é obrigada a descontar em folha a contribuição sindical

26/03/2019
STF já tem uma dezena de ações contra contribuição sindical por boleto

26/03/2019
STF já tem uma dezena de ações contra contribuição sindical por boleto

25/03/2019
Serpro vai adotar prazos de rescisão contratual no desconto sindical

07/03/2019
Ação questiona limites da Reforma Trabalhista em processos de dano moral

11/02/2019
Ações trabalhistas caíram na primeira instância, mas cresceram nas demais

Veja mais artigos
Veja mais artigos

O futuro do trabalho colocado à prova

Por Luiz Camargo*

Novas profissões exigem também novas habilidades para acompanhar a revolução digital. Os novos empregos certamente irão demandar habilidades analíticas, matemáticas e digitais, com um toque de neurociência.

Destaques
Destaques

STF anula decisão do TST e reforça valor legal da terceirização

Decisão aconteceu em uma ação de uma atendente contratada pela Contax, prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada na Telemar Norte Leste.

Mais de 60% dos brasileiros estão infelizes, mas têm medo de mudar de emprego

Estudo da Brands2Life, com o LinkedIn, traz um dado assustador: 80% dos brasileiros não se candidata para a vaga de trabalho que gostaria. Cerca de um terço dos profissionais deixa de se candidatar a uma nova vaga por falta de confiança na sua própria capacidade.

Serviços de TI e de Telecom podem ser 100% terceirizados no Governo Federal

Também foi incluída na lista divulgada pelo governo Federal o serviço de teleatendimento. Decisão está publicada na portaria 443/2018.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site