INCLUSÃO DIGITAL

PGR diz que acordo Telebras/Viasat esvazia Plano Nacional de Banda Larga

Luís Osvaldo Grossmann ... 09/05/2018 ... Convergência Digital

A Procuradoria Geral da República defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal que seja mantido suspenso o contrato entre a Telebras e a americana Viasat, que prevê o uso da capacidade da banda Ka do satélite geoestacionário de defesa e comunicações. Para a PGR Raquel Dodge, o acordo causa estranheza, perplexidade e gera dúvidas sobre a lisura das tratativas. E, na prática, representa o esvaziamento das missões de conectividade previstas desde o Plano Nacional de Banda Larga.

“O contrato constitui esvaziamento da função da Telebras como responsável pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro, com verdadeira transferência da prestação de serviços de conexão à internet, sem qualquer reserva de exclusividade que garanta a implementação dos objetivos do Plano Nacional de Banda Larga, PNBL”, sustenta Raquel Dodge.

A manifestação se dá em um novo pedido da Telebras, agora ao STF, para que derrube a liminar da 1a Vara Federal do Amazonas que suspendeu o acordo. Raquel Dodge lembra, porém, que esse acordo se deu depois de uma tentativa fracassada da estatal de licitar a capacidade em banda Ka do SGDC e que não respeitou premissas previstas no leilão ou mesmo orientações do Tribunal de Contas da União.

Lembra a PGR que “consignou o TCU que mesmo exercendo atividade finalística própria de seu objeto social, a empresa estatal não detinha discricionariedade irrestrita para escolha do parceiro, mesmo sendo dispensável licitação”. Por isso, afirma que “causa estranheza o contrato celebrado, poucos meses depois do edital de chamamento, entre Telebras e Viasat para operação de 100% da banda Ka do SGDC. Ao se levar em conta as premissas assentadas pelo Tribunal de Contas da União, fica muito difícil não notar irregularidades na parceria em questão, restando claro que a estatal não adotou as recomendações do órgão de contas.”

Entende Dodge que “por mais que sejam desconhecidas as disposições contratuais, a outorga de 100% da operacionalização da banda de responsabilidade estatal causa perplexidade e gera dúvidas acerca de possíveis privilégios ao particular, tratamento desigual entre os interessados e prejuízo ao erário”. 

Daí concluir a PGR que “é temerário que 100% dos dados operacionalizados na banda Ka do satélite brasileiro – incluindo as referidas demandas da administração pública – estejam sendo compartilhados com a empresa americana Viasat, principalmente levando-se em consideração que as regras de confidencialidade da informações firmadas entre as parceiras não são conhecidas. Tampouco sabe-se acerca das obrigações da organização estrangeira para com seu Estado-nação”.

Portanto, defende a PGR que o contrato seja devidamente analisado dentro do processo que corre na Justiça Federal do Amazonas e que até lá não há motivos que justifiquem derrubar a liminar que suspendeu o acordo entre a estatal e a Viasat. “Óbices ou atrasos nas ações referentes aos programas de acesso a internet desenvolvidos pela União não constituem fundamento suficiente para o acolhimento da suspensão.”

Telebras responde

Em nota de posicionamento enviada ao portal Convergência Digital, a Telebras informa que "em relação ao parecer da Procuradoria-Geral da República, disponibilizado nesta terça-feira (8), a Telebras informa que solicitará nova oportunidade junto às instâncias do Judiciário para esclarecer a lisura do processo de parceria com a Viasat e oferecer todas as informações sobre o contrato ao Poder Judiciário. Ciente das suas responsabilidades, a Telebras confia na atuação da Justiça a fim de manter a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga."


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