GOVERNO » Legislação

Câmara aprova proteção de dados pessoais com agência ligada ao Ministério da Justiça

Luís Osvaldo Grossmann ... 30/05/2018 ... Convergência Digital

Os deputados aprovaram por unanimidade o projeto que cria a primeira legislação brasileira específica sobre proteção aos dados pessoais. O texto cria uma autoridade nacional sobre o tema, ligada ao Ministério da Justiça, orientada por um colegiado multissetorial e com regras que valem tanto para o setor Público como privado.

O texto segue ao Senado Federal, onde já tramita com urgência uma outra proposição sobre o mesmo assunto, embora com enfoque diferente. Mas o texto costurado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP) contou não apenas com apoio amplo das variadas bancadas, como também tem suporte de entidades de defesa dos direitos digitais.

“Procuramos fazer uma lei principiológica e tecnológica, adaptável às inovações. Quando se lida com temas da rede mundial de computadores, as mudanças são muito abruptas. A lei não apenas prevê punições, mas tem estímulos para boa governança. Fizemos uma mesa multilateral, com a qual lemos artigo por artigo, e que resultou no encaminhamento unânime do Plenário, que muito me orgulha”, afirmou o relator.

A proposta tramita sob o PL 4060/12, mas prevalece mesmo o teor do PL 5276/16, encaminhado pelo Executivo em um dos últimos atos de Dilma Rousseff na Presidência. O substitutivo aprovado exige consentimento para tratamento de dados, mas o dispensa em casos de “legítimo interesse” e quando as informações foram tornadas públicas pelo próprio titular – como acontece nas redes sociais.

O texto vale tanto para empresas privadas como para o Poder Público, mas excetua o tratamento de dados de segurança pública e nacional, a serem regidos por legislação específica. Ele separa o que chama de dados “gerais”, para uso dos quais exige “consentimento livre, informado e inequívoco”, e dados “sensíveis”, para os quais prevê consentimento “em destaque e para finalidades específicas”.

São enquadrados como dados sensíveis aqueles relacionados a “origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural”.

Esse consentimento dos sensíveis é dispensado para a administração pública ou órgãos de pesquisa, bem como para o cumprimento de obrigação legal e para a proteção e segurança de fraudes contra o titular. A proposta prevê a possibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e empresas privadas, mas exige informações e garantia de segurança.


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Félix Mendonça Junior (PDT-BA) é o novo presidente da CCT da Câmara

Parlamentar que dar atenção especial  para a discussão da chegada do 5G no Brasil e também nas novas tecnologias, entre elas, o reconhecimento facial.

Dataprev registra aumento de 10% no lucro e alcança R$ 151 milhões em 2018

Segundo relatório da administração, receitas cresceram 2,9%, enquanto os custos subiram 2%. Investimentos chegaram a R$ 182 milhões. Maior parte dos recursos foi gasto em segurança da Informação e nas licenças Oracle. Governo deve quase R$ 400 mil reais à estatal.

Ex-VP de TI da Vivo assume comando da Dataprev

Christiane Edington, que ficou oito anos à frente da área de tecnologia da operadora, tomou posse na quinta, 28/2, durante reunião do conselho de administração da estatal.

Telebras vai agir para ser lucrativa e não ser vendida no Governo Bolsonaro

“Queremos implantar parcerias e empreender novos ritmos, com metas atingíveis e consolidar o nome da Telebra”, afirmou o novo presidente da estatal, Waldemar Ortunho Junior, em primeiro encontro com funcionários. Ministro Marcos Pontes participou da reunião.

Servidores da Dataprev fazem abaixo-assinado contra privatização

Documento digital defende que estatal dá lucro há mais de uma década e controla dados previdenciários de 35 milhões de brasileiros.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G