GOVERNO » Legislação

Lei de dados pessoais avança, com pedido de urgência, ao Plenário do Senado

Luís Osvaldo Grossmann ... 03/07/2018 ... Convergência Digital

Avançou nesta terça-feira, 03/07, no Senado o projeto de lei que estabelece proteções aos dados pessoais. O novo relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) incorpora o texto aprovado na Câmara, e que agora tramita como PLC 53/18. Como defendeu o relator, a proposta tem “enorme convergência” com o substitutivo que até aqui subscrevia sob o PLS 330/13. Em regime de urgência, pode ser votado imediatamente no Plenário do Senado.

“Após a realização da audiência pública de instrução desta matéria, no último dia 26 de junho, ficou clara, pela manifestação quase hegemônica entre os presentes, que há um contexto político que não abre margem para aprimoramentos de mérito, face ao risco de retorno à Câmara dos Deputados e de postergação definitiva desta matéria, em face do ano eleitoral”, sustentou Ferraço.

Na reunião desta terça, o relator lembrou que o tema convergiu para o consenso mesmo com as tramitações paralelas. “Esse foi um debate que fizemos de maneira concomitante com a Câmara. E na prática os projetos se aproximaram muito. Portanto não estamos apresentando emendas que alterem o escopo do projeto, são emendas de redação”, destacou.

O texto foi aprovado por unanimidade, sem pedidos de vista como torciam os defensores do texto. Além disso, embora fosse possível já se considerar o texto com urgência, no caso para o PLS 330/13, que tramita conjuntamente, a CAE aprovou nova urgência ao PLC 53/18. Portanto, uma deliberação final pelo Senado pode ocorrer a qualquer momento. A sessão desta terça, no entanto,terminou mais cedo por conta de sessão do Congresso Nacional, unificada das duas Casas.

Houve uma série de ajustes no texto, mas dentro do que cabe como emendas de redação, que não alteram o mérito do que já passou na Câmara. Eram 43 dessas emendas de redação, além de uma nova nesta terça. São ajustes como a substituição do termo ‘responsável’ por ‘controlador’, ou ainda para adotar ‘autoridade nacional’ no lugar de ‘órgão competente’.

Outro ajuste passa para o singular a descrição do que é dado pessoal sensível, agora escrito como “dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

O relator ainda acatou duas das dez emendas apresentadas por colegas, mas mantendo ajustes de redação, não de mérito, sempre para evitar que o texto tenha que retornar à análise dos deputados. Mais do que isso, com a expectativa de que o texto passe logo em seguida pelo crivo do Plenário. A expectativa é de que a aprovação aconteça antes do recesso parlamentar deste mês.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G