TELECOM

Teles denunciam Governo ao TCU por contratar a Telebras sem licitação

Ana Paula Lobo ... 12/07/2018 ... Convergência Digital

A contratação da Telebras sem licitação, que está acontecendo por meio dos decretos do Plano Nacional de Banda Larga (Decreto 7.175/2010) e do 8.135/2013 (que estabelece dispensa de licitação para comunicações de dados que possam comprometer a segurança nacional por parte da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) - acirra o ânimo entre as operadoras de telecomunicações e o governo.

Na segunda-feira, 10/07, o SindiTelebrasil ingressou com uma denúncia no Tribunal de Contas da União contra a contratação do GESAC, estimada em R$ 600 milhões, ocorrida por meio do MCTIC. E nesta sexta-feira, vai ingressar com mais uma denúncia, agora, contra a contratação da Telebras, sem licitação, por diversos órgãos públicos, como a Dataprev, em um contrato de R$ 290 milhões.

"O problema não é a Telebras ganhar os contratos, mas, sim, isso acontecer sem concorrência e sem igualdade de condições para as operadoras. Existe um tratamento privilegiado para uma empresa e isso foge às regras do setor", explicou o diretor de Assuntos Jurídicos do SindiTelebrasil, José Américo, ao Convergência Digital. As denúncias apresentadas ao TCU também já foram feitas na Justiça.

Contra o GESAC, a primeira medida foi negada, mas não houve o julgamento do mérito. A ação contra a contratação da Telebras pelos órgãos públicos ainda não foi julgada. "Vamos tentar todas as medidas pertinentes possíveis. Um decreto não pode mudar a Constituição. As opeadoras possuem investidores nacionais e estrangeiros. Temos que defender os direitos assegurados pela Constituição", acrescentou o diretor do SindiTelebrasil.  Não é possível estabelecer um prazo para a avaliação do TCU, que deverá seguir seus ritos e ouvir todas as partes.


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