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Secretaria do MCTIC quer veto à autoridade de proteção de dados pessoais

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/07/2018 ... Convergência Digital

A Secretaria de Políticas Digitais do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações vai recomendar à Presidência da República que vete a criação de uma agência governamental para a proteção de dados pessoais, como previsto na lei aprovada pelo Congresso Nacional.

“Em relação à criação da agência de proteção de dados vamos nos manifestar pelo veto. Existe vício de iniciativa. E a sanção não tem condão de sanear vício de iniciativa. Para segurança jurídica total não adianta jogar para a galera”, afirmou o secretário Thiago Camargo, que nesta terça, 17/7, participou de seminário sobre IoT, promovido pela Momento Editorial, em Brasília.

A alegação de vício de iniciativa é curiosa, uma vez que a Lei que saiu do Congresso Nacional é calcada em um projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 5276/16, último ato legislativo de Dilma Rousseff na Presidência. É como se o texto deixasse de existir por tramitar apensado a outros projetos.

“Essa é a posição da Sepod(Secretaria de Políticas Digitais).  Ainda que tenha tido iniciativa do Executivo a criação dessa agencia não constava do projeto original. Projeto não pode criar gastos que não tenham sido previstos na iniciativa governamental. Então o Congresso não pode criar”, sustenta.

Outra alegação é de que não há orçamento para a criação do órgão. “A PEC do teto de gastos não permite gastar mais. Só se houver rearranjo administrativo que implique em nada de impacto. Alguém terá que abrir mão de DAS para abrir lá. A Abin já se dispôs a isso. Mas não acho que seja o caminho”, insiste Camargo.

Segundo ele, a agência é necessária, mas não na forma como indicada no PL 5276 e modificada no Congresso. “Vamos propor para a Casa Civil que exista uma autoridade de proteção de dados. Vai ter que existir, não vamos ter fluxo internacional sem ela. Mas a gente defende que não seja uma autoridade totalmente governamental.”

“Uma autoridade de co-regulacao, como é o Conama. Um conselho com poder normativo, com presença mutissetorial”, diz o secretário. Para ele, o desenho multissetorial previsto na Lei aprovada não é ideal. “Conselho Consultivo é um jeito de o governo fingir que está ouvindo.”

Para Camargo, uma agência governamental teria dificuldades em cobrar práticas do próprio governo. “Hoje essa agência não conseguiria manter o governo com um mínimo de accountability e o governo é quem mais coleta dados no Brasil. Qual o fiscal que vai multar o governo? Mas o conselho vai poder emitir parecer e encaminhar ao Ministério Público Federal.”


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