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Projeto de lei amarra renovação de licenças à cobertura móvel rural

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Convergência Digital* - 30/07/2018

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9039/17, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que condiciona novas autorizações no serviço de telefonia móvel à extensão do serviço às áreas rurais. Para isso, o texto inclui dois novos parágrafos no artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações:

§ 4º Nos serviços de telefonia móvel, as novas autorizações estarão condicionadas à extensão do serviço prestado à área rural correspondente”; e “§ 5º O Poder Público promoverá a universalidade e continuidade dos serviços de telefonia móvel nas áreas rurais, sendo facultada sempre que for do interesse público, a redução tributária correspondente”.

“O presente projeto visa universalizar o acesso à telefonia móvel na área rural, através do condicionamento da concessão de novas autorizações à extensão do serviço às áreas mais remotas do interior, além de possibilitar ao Poder Público o incentivo ao desenvolvimento rural por meio de benefícios tributários às operadoras”, defende o parlamentar.

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde foi designado como relator o deputado César Halum (PRB-TO). Depois, ainda passará pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça.

* Com informações da Agência Câmara

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