INTERNET

Sem Autoridade garantidora, Lei de Dados Pessoais perde eficácia

Por Roberta Prescott* ... 07/08/2018 ... Convergência Digital

Autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados se uniram nesta terça-feira, 07/08, para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Nesta segunda-feira, 06/06, por nota oficial, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto.

Ao participar do IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, evento do CGI.br e do NIC.br, e que acontece esta semana, em São Paulo, o relator do projeto de Lei na Câmara e deputado federal do PCdoB/SP, Orlando Silva, se disse otimista quanto a sanção presidencial do texto tal como foi aprovado no Congresso Nacional. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”, afirmou.

O deputado aproveitou para explicar que recebeu parecer do jurista Ilmar Galvão sustentando a constitucionalidade da criação da ANPD no projeto de lei e que foram ouvidos também o presidente da Câmara e parlamentares mais experientes. “Isso nos deu confiança de que poderíamos criar a autoridade e que a sanção da presidência eliminaria qualquer judicializacao da constitucionalidade.”

O deputado revelou que há um setor econômico que tem feito lobby para vetar serie de itens, “o que seria certa ruptura do pacto constituído na elaboração do texto”. Segundo Silva, o projeto de lei foi construído “a várias mãos”, ouvindo todos os setores de atividade econômica. Há também divergências entre entidades setoriais de TICs. a ABES, por exemplo, pede o veto à autoridade nacional.

Em mensagem em vídeo gravado, uma vez que não compareceu ao evento, Maximiliano Martinhão, representando o MCTIC e CGI.br, disse que tem havido amadurecimento dentro do governo para aprovação da lei conforme passou no Congresso e ressaltou que a estratégia de transformação digital, lançada pelo governo, prevê a aprovação da lei geral de proteção de dados e da criação, da designação da autoridade nacional e do fluxo internacional de dados de forma a uniformizar as  melhores praticas e conferir segurança jurídica.

“Estamos em diferentes discussões entre stakeholders do momento de aprovação. Assim que a lei for sancionada, da maneira que vier a ser, haverá muito trabalho a ser feito. O País terá de percorrer rapidamente a curva de aprendizado para que a lei seja implementada com segurança jurídica”, disse.

Bruno Gencarelli, líder da unidade de proteção e fluxo internacional de dados na Comissão Europeia, também chamou a atenção para a necessidade da existência de uma autoridade. “Agências e autoridades de proteção de dados asseguram a correta aplicação da lei, sendo uma parte fundamental”, disse. Ele também ressaltou que os escândalos de vazamento de dados despertaram as nações para a importância da proteção à privacidade em uma economia que é direcionada pelo uso dos dados.

“Esperamos que a lei seja sancionada na integridade”, reforçou o coro a favor de não vetar a ANDP, Danilo Doneda, da UERJ. Para ele, a lei está madura depois de duas consultas pela internet e cerca de 15 audiências públicas, além da aprovação por unanimidade em ambas as casas do Congresso. “Qualquer veto à autoridade poderia colocar tudo em estágio anterior” completou. “Hoje, a proteção de dados é um dos elementos principais para o Brasil entrar na economia digital de forma madura e com segurança jurídica”, disse.    


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