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Saúde pede veto à Lei de Dados Pessoais por restrições à coleta sobre crianças

Luís Osvaldo Grossmann ... 08/08/2018 ... Convergência Digital

Há uma semana do prazo para a sanção da lei de proteção de dados pessoais, pelo menos 11 ministérios encaminham posicionamentos para a Presidência da República. E no clima pró-vetos que emana da Esplanada, até o Ministério da Saúde foi buscar argumentos contra o texto aprovado por unanimidade nas duas Casas do Congresso Nacional.

O parecer da consultoria jurídica do Ministério da Saúde alega que o texto inviabiliza a coleta de dados, especialmente de crianças, o que seria prejuízo às atividades do Sistema Único de Saúde. “O artigo 14 pode impedir o tratamento de crianças e adolescentes no caso da saúde, se não houver consentimento. Logo, ele deve ser vetado, pois inviabiliza o tratamento de informações.”

O artigo 14 abre o capítulo que trata especificamente do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. E embora o texto já preveja nas diretrizes gerais que dados relacionados à saúde merecem tratamento especial e deverão ser objeto de regulação específica, o MS critica particularmente o parágrafo terceiro desse artigo:

“Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1o deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento de que trata o § 1o deste artigo”. O parágrafo primeiro referido é o que exige consentimento específico.

Diante desse posicionamento do Ministério, 34 entidades, como Instituto Alana, Netchics, OAB e várias ligadas à Coalizão Direitos na Rede apresentaram um manifesto lembrando a Saúde que os dados de crianças exigem cuidados especiais, mas que a lei já prevê exceções que abordam as preocupações da pasta.

“Gostaríamos de salientar que esta é uma proposta principiológica e generalista. Parte do princípio que alguns setores precisarão de regulamentação específica, como é o caso da Saúde. O próprio artigo 14 estabelece que os dados de crianças podem ser coletados em seu melhor interesse e mesmo sem consentimento para sua proteção, o que inclui a tutela da saúde.”

O relator do  texto na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), chamou atenção para o fato de a Lei ter sido construída com ampla participação e que o resultado é fruto de um acordo multissetorial construído em meio ao ambiente adverso ao diálogo político. Ao defender a sanção integral do texto, destacou que o presidente Michel Temer não pode ignorar que o texto passou por unanimidade tanto na Câmara como no Senado.

“Nesse ambiente que o Brasil vive de radicalização, de polarização política, um projeto ser aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado é algo muito raro. Precisamos que o presidente Temer sancione sem vetos. Há um rumor muito forte de que haverá dezenas de vetos. Onze ministérios foram ouvidos. Se todos os vetos propostos forem acatados, vamos inviabilizar a Lei. Sobretudo naquele que cria a autoridade nacional de proteção de dados. Se houver esse veto, não vamos ter eficácia da Lei. O presidente Temer, que conhece o Congresso, conhece a realidade política, não pode desprezar a construção que foi feita pelo Parlamento”, afirmou o deputado.


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