INTERNET

Entidades de TI racham com relação aos vetos na Lei de Dados Pessoais

Ana Paula Lobo* ... 10/08/2018 ... Convergência Digital

As entidades de Tecnologia da Informação racharam com relação à sanção da Lei de Dados Pessoais pelo presidente Michel Temer. Em nota oficial, divulgada nesta sexta-feira, 10/08,  a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL, que reúne mais de 1500 empresas, defende vetos à legislação, especialmente, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Posição também é defendida pela ABES. Já a Brasscom mantém posição favorável à sanção da Lei sem qualquer veto por parte do presidente da república.

Na nota oficial, a Assespro informa que a sua posição é baseada nos seguintes pontos:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se constitui simultaneamente em órgão regulador, de controle, inspeção e punição, quando o texto estabelece que a Autoridade será “encarregada de zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções à legislação e editar regulamentos”, dentre outras atribuições.

As sanções administrativas previstas no Capítulo VIII não tem clareza na sua redação, permitindo interpretações extremamente radicais (especialmente no que concerne à dosagem na aplicação das multas simples e diária, cuja redação atual poderá resultar em aplicação de penalidades com valores dispares entre a gravidade da violação ocorrida e a intensidade da sanção aplicável), combinado com a dificuldade em mensurar os diversos parâmetros e critérios apontados nos artigo 55 que lá estão dispostos de forma excessivamente subjetiva. Ainda, a inclusão da possibilidade de suspensão da atividade econômica do infrator por parte da Autoridade Nacional pode colocar em risco atividades econômicas essenciais para o funcionamento normal da economia e do país.

O princípio da responsabilidade civil já se encontra consagrado no direito civil pátrio (nos artigos 186 e 926 a 943 do Código Civil e na legislação esparsa, inclusive no CDC). Ademais, o capítulo das sanções administrativas há de ser reescrito para contemplar penalidades (inclusive multas pecuniárias) suficientemente inibidoras dos danos que possam ser causados a terceiros em face do tratamento de dados.

No informe, a Assespro recomenda ainda que imediatamente após a sanção do projeto de Lei com os vetos acima detalhados, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a Sociedade Civil retomem discussões conjuntas objetivando o aperfeiçoamento da Lei em questão, mediante:

Um novo modelo de autoridade reguladora, que defina claramente as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação de proteção de dados, com base em governança, recursos e aspectos técnicos necessários para exercer seus poderes de maneira objetiva, imparcial e consistente;
   
Participação paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil dentre os membros do colegiado, cujas deliberações devem receber elevado grau de publicidade e transparência;
   
Incentivar a Auto-regulamentação por parte dos agentes econômicos envolvidos;
   
Reharmonizar as atribuições e responsabilidade dos diversos órgãos governamentais envolvidos na consecução das atividades de competência da autoridade reguladora;
   
Definir regras para os agentes econômicos cujas atividades atuais são proibidas pelas novas regras (e que incluem, por exemplo, as tradicionais listas telefônicas ao alcance da população, garantidas pela Lei Geral de Telecomunicações).


Europa busca consenso para taxar gigantes da Internet

Uma nova proposta costurada por Alemanha e França reduz o escopo da cobrança para mirar apenas nas receitas com publicidade.

5G exige rediscussão imediata da neutralidade de rede

"Serão novas e tão diferentes aplicações, e algumas até podem fazer a diferença entre a vida e a morte. A questão da neutralidade precisa ser encarada agora no mundo e aqui no Brasil", sustenta o diretor da 5G Americas e de Relações com o Governo da Ericsson Brasil, Tiago Machado.

Serviço de streaming de esporte chega ao Brasil e usa YouTube e Facebook

A DAZN inicia oferta comercial em março do ano que vem e terá exclusividade da Copa Sul-Americana de 2019. Modelo de negócio é por curto prazo e por partida transmitida. Empresa, especializada em esportes, tem atuação na Europa, EUA e Ásia

Associação de OTT quer Autoridade de Dados tratada na transição do governo Bolsonaro

Associação Brasileira de OTT diz que a criação da autoridade poderá ficar prejudicada após a intensa mudança de quadros no Executivo e Legislativo o que poderá prejudicar a aplicação efetiva da Lei de Dados Pessoais em 2020.

Só 27% dos que usam smartphones se sentem no controle dos dados pessoais

Pesquisa em 10 países, inclusive no Brasil, aponta que os sucessivos casos de vazamentos e novas leis de proteção da privacidade despertaram a preocupação com dados pessoais e 76% tentam protegê-los.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G