ATUALIZADA -O presidente Michel Temer vetou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao sancionar, ainda há pouco, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em Brasília. A legislaçaõ tem mais vetos que estão sendo divulgados agora. O presidente da República prometeu um novo projeto de Lei para tratar do tema. O veto à ANPD já era esperado, já que vários ministérios solicitaram essa açaõ, entre eles, o Ministério da Justiça.
Mas desagrada a autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados que, na semana passada, se uniram para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Também na semana passada, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto, o que não aconteceu.
O Portal Convergência Digital disponibiliza a íntegra dos vetos - ainda em Word - feitos na LGDP pelo presidente Temer. Mais informações estão sendo apuradas.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.
Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.
Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.
"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.
Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
