ATUALIZADA -O presidente Michel Temer vetou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao sancionar, ainda há pouco, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em Brasília. A legislaçaõ tem mais vetos que estão sendo divulgados agora. O presidente da República prometeu um novo projeto de Lei para tratar do tema. O veto à ANPD já era esperado, já que vários ministérios solicitaram essa açaõ, entre eles, o Ministério da Justiça.
Mas desagrada a autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados que, na semana passada, se uniram para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Também na semana passada, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto, o que não aconteceu.
O Portal Convergência Digital disponibiliza a íntegra dos vetos - ainda em Word - feitos na LGDP pelo presidente Temer. Mais informações estão sendo apuradas.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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A Comissão Europeia já aplicou multas de 8,25 bilhões de euros à empresa norte-americana, acusada na maior parte de adotar práticas anticoncorrenciais.
"As nossas ações com uso de tecnologias, como Inteligência Artificial, não significam que mudamos a estratégia. A criptografia é uma ferramenta essencial para garantir a privacidade do cidadão", sustentou o diretor de Políticas Públicas para Aplicativos de Mensagens na América Latina, Pablo Bello. O executivo participou de debate sobre o dia mundial da Internet Segura.
Posição foi defendida pelo relator da ação da Assespro Nacional no STF, ministro Gilmar Mendes.
Na audiência do STF sobre o acesso a informações de brasileiros em datacenters fora do país, ministro da Justiça alegou que país não deve abrir mão da soberania sobre crimes praticados no Brasil.
“Vínculo autônomo não passa de nome para relações contratuais intensamente desiguais: uma economicamente robusta empresa perante desempregados ou mal remunerados de um dos países mais desiguais do mundo”, diz a decisão.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
