ATUALIZADA -O presidente Michel Temer vetou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao sancionar, ainda há pouco, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em Brasília. A legislaçaõ tem mais vetos que estão sendo divulgados agora. O presidente da República prometeu um novo projeto de Lei para tratar do tema. O veto à ANPD já era esperado, já que vários ministérios solicitaram essa açaõ, entre eles, o Ministério da Justiça.
Mas desagrada a autoridades e especialistas em proteção e privacidadede dados que, na semana passada, se uniram para defender a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como forma de garantir a eficácia da aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que, aprovada no Congresso, aguarda, neste momento, a sanção presidencial. Também na semana passada, o Comitê Gestor da Internet pediu a sanção da lei sem nenhum veto, o que não aconteceu.
O Portal Convergência Digital disponibiliza a íntegra dos vetos - ainda em Word - feitos na LGDP pelo presidente Temer. Mais informações estão sendo apuradas.
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“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
