GOVERNO

Para Ayres Britto, ex-STF, imposto de software é o ISS

Ana Paula Lobo e Rafael Mariano ... 20/08/2018 ... Convergência Digital

Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante a ABES Conference, que acontece nesta segunda-feira, 20/08, em São Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, disse que como profissional e estudioso do Direito, o tributo a ser cobrado do software é o imposto sobre serviço de caráter municipal.

"Mas esse tema será avaliado pelo Supremo Tribunal (julgamento está agendado para o dia 27 de agosto). Precisamos de definições e o STF vai dar". Ao ser indagado sobre o excesso de regulamentações jurídicas para o setor de Tecnologia, o ex-ministro do STF lembrou que o mercado é extremamente dinâmico.

"Os temas todos em debate são matricialmente constitucionais e a própria Constituição dará as respostas necessárias através do seu melhor intérprete que é o Supremo". Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Ayres Britto disse que esse também é um tema constitucional e encontrará as respostas na Constituição. Assistam a entrevista com o ex-ministro do STF.


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