INTERNET

Consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados

Roberta Prescott e Rafael Mariano ... 20/08/2018 ... Convergência Digital

O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados, em entrevista ao CDTV, durante a ABES Software Conference, evento da Associação Brasileira das Empresas de Software realizado nesta segunda-feira 20/8, em São Paulo.

A especialista explicou que, caso as empresas não encontrem bases legais em, por exemplo, a existência de obrigação legal ou legitimidade, elas podem optar por obter o consentimento do dono do dado. "Se houver o consentimento, poderão tratar os dados com base legal. Se não houver, não haverá como tratar o dado."

Depois de sancionada, as companhias têm 18 meses para se adequar para cumprir as novas obrigações. "Parece muito tempo, mas não é", ressalta Maldonado. Ela explicou que a primeira que as empresas precisam fazer é um inventário dos dados que possuem para compreender o tipo de dado com o qual estão lidando. "O que é mais importante neste período é as empresas se informarem e enviarem para treinamento os responsáveis, porque há muitos detalhes no regulamento", frisou.


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