INTERNET

Aplicação da Lei de Dados Pessoais precisa ter base na Constituição

Roberta Prescott e Rafael Mariano ... 20/08/2018 ... Convergência Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados não especificou diferenciações para tratamento favorecido às microempresas e às pequenas empresas, nos moldes como está na Constituição Federal. Não existem categorias de tratamento com base, por exemplo, em faturamento, explicou Saul Tourinho Leal, advogado sênior na Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em entrevista ao CDTV, durante a ABES Software Conference, evento da Associação Brasileira das Empresas de Software realizado nesta segunda-feira 20/8 em São Paulo.

"Mas a interpretação da lei tem como pano de fundo a Constituição Federal", disse, explicando que toda vez que o aplicador da lei analisar algum caso que envolva empresas de micro e pequeno porte terá de fazê-lo com base no entendimento que a Constituição tem delas. Assistam a entrevista com o advogado Saul Tourinho.


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