GOVERNO » Legislação

Projeto aumenta multas da Anatel para R$ 100 milhões

Da redação* ... 13/09/2018 ... Convergência Digital

Os processos administrativos instaurados pela Anatel deverão seguir como regra geral o princípio da publicidade, fazendo do sigilo uma exceção. É o que prevê o projeto de lei 214/18, que também amplia para R$ 100 milhões o valor máximo de multas aplicadas pela agência. Regras também valerão para ANTT e Antaq.

O PLS 214/2018 modifica a legislação que rege as agências nacionais de Telecomunicações, Transportes Terrestres e de Transporte Aquaviário para determinar em quais condições as agências deverão guardar sigilo sobre processos administrativos e vedando o não-compartilhamento das informações requeridas por órgãos de controle.

Como regra, o projeto estabelece que os processos para apuração de infrações só permanecerão em sigilo até a notificação dos infratores. Mas prevê que o sigilo poderá ser estendido até a decisão final por ato fundamentado da diretoria da agência reguladora.

O autor do projeto, José Serra (PSDB-SP), sustenta que “as agências reguladoras acumulam centenas e centenas de processos sigilosos sobre apuração de infrações das empresas concessionárias. Nos termos da atual legislação, não é sequer possível acompanhar as causas de instauração dos processos”.

* Com informações da Agência Senado


Revista do 62º Painel Telebrasil 2018
Veja a revista do 62º Painel Telebrasil 2018 Brasil Digital: O futuro é agora - é o tema da revista do Painel Telebrasil 2018.
Edição, com 104 páginas, consolida os debates realizados no evento, que reuniu a indústria de Telecomunicações.
Clique aqui para ver outras edições

TSE: software usados na urna eletrônica são desenvolvidos no Tribunal

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, também rebateu a suposição de fraude. “Digo apenas que ele (Jair Bolsonaro) sempre foi eleito usando a urna eletrônica. Os sistemas são abertos a auditagem para todos os partidos políticos seis meses antes da eleição, para todos os candidatos e para a OAB”.

Órgãos públicos centralizam atendimento de ouvidorias em um único portal

Novo Decreto obriga a integração dos canais de atendimento de todos os órgãos da administração federal direta. Atualmente existem 386 unidades de ouvidorias federais. A governança ficará com a Controladoria Geral da União.

eSocial já tem 1 milhão de empresas, mas grandes estão atrasadas

Das mais de 12 mil empresas que devem substituir o recolhimento do FGTS até 27/8, menos de 8 mil estão prontas.

Plano de IoT aguarda apenas a assinatura do presidente Temer

"O decreto está pronto", diz Thiago Camargo, da Secretaria de Políticas Digitais do MCTIC. Sobre Transformação Digital, ele lembra que o governo deve atuar como facilitador.

eSocial: deixar para novembro pode ser um erro fatal das empresas do Simples Nacional

Em entrevista ao Convergência Digital, o coordenador do eSocial, José Maia, advertiu: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição".



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G