INTERNET

STF julga remoção de conteúdo do Facebook sem ordem judicial

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/09/2018 ... Convergência Digital

O presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, liberou para ser pautado em Plenário um Recurso Extraordinário movido contra o Facebook que trata da possibilidade de remoção de conteúdo da internet sem prévia ordem judicial. Ele já era o relator do caso antes de assumir a presidência do Supremo.

O processo foi originalmente ajuizado na Justiça de São Paulo por uma mulher que jamais teve cadastro na rede social, mas descobriu a existência de um perfil falso com seu nome e fotos e que vinha sendo utilizado para ofender outras pessoas. Daí o pedido para a exclusão do perfil e ainda indenização de R$ 10 mil.

Embora uma primeira decisão tenha determinado a remoção do perfil, foi negada a indenização. A questão de fundo que acabou por levar o caso ao Supremo surgiu com uma nova decisão do TJSP, que restaurou a indenização pleiteada e a sustentou questionando a necessidade de ordem judicial.

“Condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, contrariando o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, que trata do dever de indenizar.”

O Facebook recorreu ao STF com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), visto que a lei exige ordem judicial para a remoção de conteúdo. E o relator, Dias Toffoli, entendeu, ainda em março deste ano, que o caso merece ser analisado com “repercussão geral”. Em 12/9, o relator determinou a inclusão em pauta do Plenário.

Segundo o STF, ainda não há data prevista para o julgamento. Mas nas últimas semanas onde empresas e entidades apresentaram pedidos ao Supremo para ingressarem como ‘amicus curiae’, ou seja, amigos da corte, de forma a poderem se manifestarem sobre o tema.

São elas Yahoo, Google, Mercado Livre, Wikimedia, Intervozes, FGV/Direito, Idec, Internetlab, ITS/Rio, Instituto dos Advogados de São Paulo, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

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Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

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