INCLUSÃO DIGITAL

TCU libera GESAC, mas exige mudanças no contrato entre Telebras e Viasat

Luís Osvaldo Grossmann ... 31/10/2018 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União avalizou em reunião nesta quarta, 31/10, dois contratos fundamentais dentro do plano de negócios da Telebras para uso do satélite nacional. De um lado, a Corte de Contas reconheceu como válida a inexigibilidade de licitação para a estatal prestar o programa de inclusão digital Gesac. Além disso, entendeu legal o acordo que a Telebras firmou com a americana Viasat para uso da capacidade do satélite. Mas exigiu uma renegociação de condições financeiras mais favoráveis.

“Em relação ao Gesac, entendemos que a inexigibilidade da Telebras está justificada. Está demonstrado que o lote único, a banda Ka e as peculiaridades do Satélite Geostacionário de Defesa e Comunicações fundamentam adequadamente a contratação”, defendeu o ministro Benjamin Zymler no voto apresentado ao TCU nesta quarta.

Há uma recomendação, no entanto, de que seja revisto de cinco para três anos o prazo total do contrato, ou ainda que antes desse prazo o governo reavalie novas ofertas de satélite, diante das promessas do setor privado para os próximos anos, para eventualmente rediscutir o valor negociado, de R$ 663 milhões. “Que se busque com base na Lei 8.666 o reequilíbrio econômico financeiro do contrato”, disse Zylmer.

O ministro relator ‘herdou’ a análise desse caso depois que o Tribunal decidiu unificar a análise com outro, que já estava com o relator, e que trata de questionamentos ao acordo Telebras/Viasat. Segundo Zymler, esse contrato também é legal à luz da Lei das Estatais (13.303/16). Ou seja, a Telebras – e as estatais em geral – tem maior flexibilidade com a nova lei. 

No entanto, entendeu que o acordo precisa ser mais proporcional às duas partes. Ou ainda, que o contrato não é ruim para a Telebras, mas pode, e deve, ter condições melhores. “A questão não é dizer se o plano de negócios da Viasat é bom ou ruim. Mas temos que reconhecer que o negócio é muito melhor para a Viasat que para a Telebras. Então, algum tipo de equilíbrio deve ser buscado pela Telebras e esse é o sentido da proposta”, resumiu Benjamin Zymler.

Por isso, a determinação do TCU é que Telebras e Viasat renegociem termos do contrato em 90 dias, quando então deverão apresentar à Corte de Contas o resultado das tratativas. Grosso modo, o Tribunal quer um maior equilíbrio entre o que cada uma das empresas vai ganhar com o acordo, visto que a projeção é que a estatal receba R$ 202,9 milhões até 2022, enquanto a Viasat vai embolsar R$ 310,8 milhões.

Para tanto, a primeira indicação do TCU é de que seja reduzido o valor mensal a ser pago por antena VSat, de R$ 160 para algum valor mais próximo de R$ 107,58. Esse valor foi alcançado com a retirada de itens que o Tribunal considera impróprios ao contrato, como “risco político” e “seguros e litígios”, além de uma readequação da margem de lucratividade e a devida ponderação sobre o adiantamento de R$ 50 milhões feito pela Telebras à parceira.

Outra mudança que o TCU quer ver implementada diz respeito à partilha das receitas. Pelo contrato, além da remuneração mensal das antenas, a Viasat vai vender 58% da capacidade do satélite e repassar à Telebras entre 19,5% e 21% dos ganhos. A área técnica chegou a sugerir que o percentual fosse para 35%, mas a decisão final foi não definir um número, mas deixar para a negociação.

Os valores levam em consideração ressarcimentos a serem feitos pela Telebras a partir de certo patamar de cobrança de Fistel das VSats, além do imposto de importação sobre as mesmas. Essas duas cobranças contam com proposições legislativas para serem reduzidas. Mas o TCU entendeu que não cabe que essa responsabilidade caiba à estatal. Daí a revisão que vai afetar a remuneração.


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