INCLUSÃO DIGITAL

Via Direta recorre ao TCU contra decisão que liberou acordo Telebras/Viasat

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/11/2018 ... Convergência Digital

A Via Direta apresentou nesta segunda, 12/11, ao Tribunal de Contas da União, um pedido de revisão da decisão que liberou o contrato entre a Telebras e a Viasat para uso do satélite nacional. A empresa de Manaus sustenta que houve interpretação errônea da Lei das Estatais (13.303/16) pela Corte de Contas e que o acordo firmado precisaria reproduzir a modelagem de uso do satélite prevista no chamamento público para este fim, mas que restou deserto.

“É simplesmente assustador que o TCU tenha chegado ao entendimento (equivocado) de que a Lei das Estatais autoriza as empresas de economia mista terceirizarem toda sua atividade-fim, sem obediência aos Princípios da Legalidade, Publicidade, Moralidade, Isonomia etc. No caso em espécie, até poderia ocorrer a dispensa de licitação desde que fosse aplicada a regra insculpida no art. 29, da Lei das Estatais que exige rigorosa observação a modelagem do edital que restou frustrado, ou seja, autorizando a exploração do satélite por no mínimo duas empresas, como previsto originariamente”, sustenta a Via Direta na petição.

Alega a empresa amazonense que “as condições oferecidas à estrangeira Viasat, não foram oferecidas a nenhuma empresa brasileira”. E se vale da conclusão do TCU de que o acordo firmado ficou financeiramente mais favorável a parceira privada do que à estatal para questionar a própria legalidade do contrato, apesar de assim entendido pelo Tribunal de Contas.

“É simplesmente estarrecedor que este TCU, mesmo tendo julgado procedente a representação e identificado cláusulas extremamente favoráveis à Viasat, por consequência, causadoras de prejuízos milionários ao país, tenha simplesmente determinado que fossem feitas as adequações ‘no prazo de 90 dias’, ao invés de determinar a imediata revogação do contrato.”

Nessa linha, a Via Direta pede que o TCU reconsidere a decisão e determine a imediata suspensão do acordo Telebras/Viasat, e que no mérito declare o mencionado acordo como ilegal, anulando-o. Do contrário, pede que o TCU garanta à própria Via Direta o direito de explorar comercialmente pelo menos 15% da capacidade do satélite.


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