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Novo comitê governamental vai fiscalizar subsídios concedidos para TICs

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/11/2018 ... Convergência Digital

O governo federal publicou nesta quarta, 28/11, o Decreto Presidencial 9.588 que cria o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios, a ser liderado pelo Ministério da Fazenda e composto ainda pela Casa Civil, Planejamento e CGU, com foco na fiscalização de 60 políticas públicas que adotam algum tipo de incentivo fiscal – o que inclui benefícios usufruídos diretamente por empresas de telecomunicações, informática e software.

Esse novo Comitê é na prática um fortalecimento de outro, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais, com composição e objetivos semelhantes, mas que fora criado em 2016 por meio de portaria interministerial. E o que até aqui tinha caráter mais analítico, pelo Decreto ganha força de recomendar mudanças em políticas geridas por outros órgãos.

Das 60 políticas públicas listadas, oito são diretamente usadas por empresas de TICs, a começar pela Lei de Informática e pela Lei do Bem, mas também a redução do Fistel, os fundos de investimento e participação em infraestrutura e a redução da base de cálculo do imposto de renda no software – mesma lei que permite à Caixa e ao Banco do Brasil a comprarem participação em empresas de TI.

Também está na lista a política de desoneração da folha de pagamentos e programas que já não são mais abertos a novas adesões, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RPNBL). Além de benefícios aos segmentos de audiovisual e radiodifusão, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.

O governo federal sustenta que o conjunto de subsídios fiscais precisa ser reduzido – sendo que as projeções para este ano de 2018 são de custo em renúncias ou incentivos de R$ 370 bilhões. Daí o monitoramento contínuo desses instrumentos e a avaliação sobre a eventual continuidade ou extinção das políticas ali listadas.


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