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Assespro procura transição de governo para defender mudanças na Lei do Bem

Convergência Digital ... 28/11/2018 ... Convergência Digital

A Assespro Nacional voltou a defender ajustes na Lei do Bem (11.196/05) em tratativas com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, como a troca de pré requisitos ou ainda a inclusão de empresas optantes do Simples entre as potenciais beneficiárias. A ideia é levar as demandas à equipe de transição do próximo governo.

Entre os pleitos encaminhados pelo presidente da entidade, Jeovani Salomão, está a possibilidade de usufruto dos incentivos mesmo quando apurado prejuízo fiscal e a substituição do pré-requisito de obtenção de patentes para acesso a totalidade dos benefícios.

Além disso, a entidade defende que a legislação seja ampliada para a inserção de pequenas e médias empresas, a reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos e a incorporação de direito autoral decorrente de P&D.

Parte das medidas já tinha sido apresentadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e até mesmo incorporadas em uma minuta de Medida Provisória, segundo informou a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.

Mas embora as medidas contem com apoio do MCTIC, o secretário Maximiliano Martinhão alertou que em função da proximidade do fim do mandato do atual governo, a própria edição da referida MP depende do posicionamento da próxima administração.

* Com informações da Assespro


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