GOVERNO » Legislação

Coalizão pede urgência para autoridade nacional de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/12/2018 ... Convergência Digital

A revivida coalizão de empresas e defensores de direitos digitais divulgou nesta quinta, 6/12, um novo manifesto no qual as 42 entidades que o subscrevem clamam pela urgência da criação da autoridade nacional de proteção de dados, excluída por veto presidencial que deixou capenga a Lei Geral aprovada neste ano sobre o tema.

Reiteramos a urgência na tomada de medidas cabíveis, com vigência imediata, até o final deste ano para que seja instituída a Autoridade”, diz o manifesto, “de modo a permitir a estruturação de todo o arcabouço normativo e diretrizes necessários para a aplicação e eficácia da LGPD quando da sua entrada em vigor em fevereiro de 2020”.

A urgência faz sentido. Tanto para as empresas que se valem de dados como insumo na nova economia como os defensores dos direitos digitais esperam que a autoridade nacional de proteção de dados comece a atuar a tempo para que quando a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, na data mencionada, todos estejam preparados para respeitá-la.

“Dada a apertada vacatio legis de 18 meses para adequação à LGPD por todos os seus múltiplos atores – e em razão desse prazo estar se esvaindo com rapidez assustadora – ratificamos o clamor pela criação urgente dessa Autoridade que terá dentre seus principais papéis garantir a eficácia da LGPD; e de ser a responsável por detalhar, através da elaboração de normas e diretrizes, a aplicação dos inúmeros dispositivos da citada Lei pendentes de regulamentação.”

O uso de dados é, afinal, parte intrínseca de diversos setores econômicos, muitos deles subscritores do manifesto. “A premência quanto à criação dessa Autoridade se faz latente em razão do inevitável processo de digitalização vivenciado pelas economias mundiais, questão que explicita a interdependência gerada pelo binômio desenvolvimento econômico e proteção de dados.”

A seguir, a íntegra do manifesto

MANIFESTO PELA CRIAÇÃO IMEDIATA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ANPD

Dezembro de 2018

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas (42 no total) que subscrevem este Manifesto clamam pela imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD de forma a implementar as providências legais decorrentes da sanção da Lei no 13.709, de 15 de agosto de 2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”).

A premência quanto à criação dessa Autoridade se faz latente em razão do inevitável processo de digitalização vivenciado pelas economias mundiais, questão que explicita a interdependência gerada pelo binômio desenvolvimento econômico e proteção de dados.

Dada a apertada vacatio legis de 18 meses para adequação à LGPD por todos os seus múltiplos atores – e em razão desse prazo estar se esvaindo com rapidez assustadora – ratificamos o clamor pela criação urgente dessa Autoridade que terá dentre seus principais papéis garantir a eficácia da LGPD; e de ser a responsável por detalhar, através da elaboração de normas e diretrizes, a aplicação dos inúmeros dispositivos da citada Lei pendentes de regulamentação.

Essa Autoridade deverá gozar de características imprescindíveis tais como independência e autonomia decisória; o mandato fixo de seus dirigentes; a manutenção do rol de atributos listados no art. 56 do PLC 53/2018, objeto de veto presidencial; ser composta por um corpo funcional estritamente técnico para realizar o gerenciamento deste tema perante seus múltiplos e distintos atores; e ter em sua estrutura um conselho consultivo multissetorial.

A criação da Autoridade com essas características é essencial para consolidar no país uma estrutura institucional, apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados na LGPD e possibilitar que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados.

Reiteramos a urgência na tomada de medidas cabíveis, com vigência imediata, até o final deste ano para que seja instituída a Autoridade nos moldes acima destacados, de modo a permitir a estruturação de todo o arcabouço normativo e diretrizes necessários para a aplicação e eficácia da LGPD quando da sua entrada em vigor em fevereiro de 2020.

Subscrevem este Manifesto

ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABRARC - Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão
ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República e membro do Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e Comunicação da 3a Câmara da Procuradoria Geral da República
CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão
Coalizão Direitos na Rede (14 entidades)
 ▶ Actantes
 ▶ Casa de Cultura Digital de Porto Alegre
 ▶ Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
 ▶ Coding Rights
 ▶ Coletivo Digital
 ▶ Coolab - Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
 ▶ FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
 ▶ IDEC
 ▶ Instituto Alana
 ▶ Instituto Bem-Estar Brasil
 ▶ Instituto Beta: Internet & Democracia
 ▶ Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
 ▶ Instituto Igarapé
 ▶ Instituto Nupef
 ▶ Internet Sem Fronteiras – Brasil
 ▶ Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
 ▶ ITS-Rio -  Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
 ▶ LAVITS -  Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
FADI - Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba
ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB
Marcelo Crespo – Doutor em Direito pela USP, Certified Compliance and Ethics Professional International - CCEP-I
Ministério Público Federal
P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação
Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons
SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil





Veja edição 12 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet REVISTA ABRANET . 12
Especial 20 Anos de Internet no Brasil


Há 20 anos os provedores de Internet escrevem suas histórias no País. A trajetória não foi nada fácil. Houve decisões políticas e econômicas significativas. Infraestrutura, modelo de negócios e fidelização de clientes foram relevantes no passado e continuam sendo no presente. Ao longo de duas décadas, os ISPs tiveram de se reinventar diversas vezes para não deixar de existir.

Clique aqui para ver outras edições

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

MCTIC vai cruzar dados com a Receita em novo formulário da Lei do Bem

Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.

Serpro e Dataprev unificam mais de 22 milhões de contas de brasileiros

Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor  de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.

Reforma Tributária só acontece se for 'fatiada' com governo à frente

A afirmação é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, deputado Luis Miranda, do DEM/DF. "Não dá para crer que governo federal, estados e municípios façam a reforma unificada", diz.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G