A Lei do SeAC ( Lei 12485), aprovada em 2011, depois de um longo debate, morreu e está engessada por dividir o mundo em 'quadradinhos' estanques, ou seja quem faz Internet só pode fazer Internet, quem faz TV só pode fazer TV e as operadoras de telecomunicações só podem fazer operadoras de telecomunicações, decretou o advogado Marcos Bitelli, ao participar do 32º Seminário ABDTIC, que acontece nesta terça-feira, 11/12, em São Paulo.
De acordo com o especialista, a disrupção tecnológica não foi acompanhada pela legislação, que com suas regras específicas, gera assimetrias regulatórias absurdas. "São tributos, agências e exigências diferentes para lidar. Isso é muito fora do cenário atual", pondera.
Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, Bitelli ao ser questionado sobre o valor da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tributo pelo qual as operadoras de telecomunicações recolhem quase R$ 1 bilhão, ao mercado, o advogado lembra que o montante é contingenciado e não chega às mãos do produtor de conteúdo. "O que é mais uma jabuticaba brasileira, até criada pra o bem, mas que não surtiu efeito". Assistam a entrevista.
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Tele estruturou serviços como segurança cibernética, big data e gestão integrada. "Entender as dores e as necessidades do cliente é uma obrigação", afirma Rodrigo Shimizu, diretor de Marketing do Corporativo da Oi.
Em reunião geral dos acionistas, realizada em Madrid, o presidente do conselho e CEO da Telefónica José María Álvarez-Pallete, afirmou que o Brasil é um dos países que mais vai crescer no mundo com a revolução digital.
Projeto de Lei 757/03 altera a LGT para vedar o envio de mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os celulares dos clientes da telefonia móvel. Terminativo na CCJ, PL segue direto ao Senado.
PL 1721/19 prevê inclusão da medida nas futuras licitações da Anatel. Texto precisa passar pelas comissões de ciência e tecnologia, finanças e tributação e de constituição e justiça.
