A Lei do SeAC ( Lei 12485), aprovada em 2011, depois de um longo debate, morreu e está engessada por dividir o mundo em 'quadradinhos' estanques, ou seja quem faz Internet só pode fazer Internet, quem faz TV só pode fazer TV e as operadoras de telecomunicações só podem fazer operadoras de telecomunicações, decretou o advogado Marcos Bitelli, ao participar do 32º Seminário ABDTIC, que acontece nesta terça-feira, 11/12, em São Paulo.
De acordo com o especialista, a disrupção tecnológica não foi acompanhada pela legislação, que com suas regras específicas, gera assimetrias regulatórias absurdas. "São tributos, agências e exigências diferentes para lidar. Isso é muito fora do cenário atual", pondera.
Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, Bitelli ao ser questionado sobre o valor da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tributo pelo qual as operadoras de telecomunicações recolhem quase R$ 1 bilhão, ao mercado, o advogado lembra que o montante é contingenciado e não chega às mãos do produtor de conteúdo. "O que é mais uma jabuticaba brasileira, até criada pra o bem, mas que não surtiu efeito". Assistam a entrevista.
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A GSMA, que representa fabricantes e operadoras de telecomunicações, propôs aos governos da Europa a realização de um regime comum de testes de seguranças de rede para evitar a exclusão de fornecedores dos processos. O medo da GSMA é que a disputa entre a Huawei e o governo dos EUA, com respingo na Europa, impacte a construção das novas redes.
Nova ação direta de inconstitucionalidade argumenta competência federal sobre telecom para questionar a lei aprovada em São Paulo que dispõe sobre o tempo de espera nas lojas das operadoras.
Em visita ao leste europeu, o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, diz que o uso de equipamentos de telecomunicações chineses “dificultam parcerias”.
Em duas ADIs, empresas reclamam que leis do Rio de Janeiro invadiram a competência federal para tratar de telecomunicações.
Ao analisar prorrogação do uso para telefonia fixa, agência reduziu prazo a cinco anos com vistas a mudar a destinação para o serviço móvel global por satélite.
