A Lei do SeAC ( Lei 12485), aprovada em 2011, depois de um longo debate, morreu e está engessada por dividir o mundo em 'quadradinhos' estanques, ou seja quem faz Internet só pode fazer Internet, quem faz TV só pode fazer TV e as operadoras de telecomunicações só podem fazer operadoras de telecomunicações, decretou o advogado Marcos Bitelli, ao participar do 32º Seminário ABDTIC, que acontece nesta terça-feira, 11/12, em São Paulo.
De acordo com o especialista, a disrupção tecnológica não foi acompanhada pela legislação, que com suas regras específicas, gera assimetrias regulatórias absurdas. "São tributos, agências e exigências diferentes para lidar. Isso é muito fora do cenário atual", pondera.
Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, Bitelli ao ser questionado sobre o valor da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tributo pelo qual as operadoras de telecomunicações recolhem quase R$ 1 bilhão, ao mercado, o advogado lembra que o montante é contingenciado e não chega às mãos do produtor de conteúdo. "O que é mais uma jabuticaba brasileira, até criada pra o bem, mas que não surtiu efeito". Assistam a entrevista.
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Decisão final, no entanto, será do Conselho Europeu. Medida divide os protagonistas de um mercado que irá gerar bilhões de dólares.
O recadastramento dos usuários junto às operadoras começará nesta quinta-feira, 18/04, pelo DDD 62, alcançando progressivamente todo o País até agosto. Quem não fizer o recadastramento terá a sua linha bloqueada enquanto o cadastro não for atualizado.
Rede integrada de sensores e dispositivos conecta uma das fazendas da trading Amaggi, em Mato Grosso. Segundo a Oi, faixa de 450 MHz "é fundamental para IoT no campo".
“Queremos mudar a ótica, promover competição por qualidade e uma ferramenta são os rankings. Agora acessibilidade, mas teremos no ano que vem de qualidade e atendimento”, diz o presidente da agência, Leonardo de Morais. A TIM foi a primeira colocada em ações de acessibilidade.
Proposta de nova regulamentação de radioenlaces eleva de 26 GHz para 66 GHz a capacidade disponível. Contribuições serão aceitas por 60 dias. Modelo previsto pela agência prevê novas faixas entre 30 GHz e 170 GHz.
