A Lei do SeAC ( Lei 12485), aprovada em 2011, depois de um longo debate, morreu e está engessada por dividir o mundo em 'quadradinhos' estanques, ou seja quem faz Internet só pode fazer Internet, quem faz TV só pode fazer TV e as operadoras de telecomunicações só podem fazer operadoras de telecomunicações, decretou o advogado Marcos Bitelli, ao participar do 32º Seminário ABDTIC, que acontece nesta terça-feira, 11/12, em São Paulo.
De acordo com o especialista, a disrupção tecnológica não foi acompanhada pela legislação, que com suas regras específicas, gera assimetrias regulatórias absurdas. "São tributos, agências e exigências diferentes para lidar. Isso é muito fora do cenário atual", pondera.
Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, Bitelli ao ser questionado sobre o valor da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tributo pelo qual as operadoras de telecomunicações recolhem quase R$ 1 bilhão, ao mercado, o advogado lembra que o montante é contingenciado e não chega às mãos do produtor de conteúdo. "O que é mais uma jabuticaba brasileira, até criada pra o bem, mas que não surtiu efeito". Assistam a entrevista.
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Mesmo o Brasil, que tem 609 MHz de espectro destinado aos serviços, fica bem abaixo dos 1960Mhz recomendados pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) para 2020.
Agência reguladora alerta que os aparelhos sem homologação aumentam o risco de vazamento de materiais tóxicos, choques elétricos e até explosões. No ano passado, mais de 200 mil foram lacrados.
Pelo número 11-99915-1515, é possível esclarecer dúvidas sobre planos e promoções, verificar consumo de dados, fazer recargas com bônus e receber 2ª via de conta, entre outras funcionalidades.
“Foram discussões em quatro áreas, IoT na agricultura, 5G, banda larga e transformação digital”, resumiu o ministro Marcos Pontes.
Serão os órgãos públicos- os responsáveis pela burocracia excessiva e que restringem a liberação da implantação - os responsáveis por determinar um prazo máximo de resposta. MP da Liberdade Econômica também mexeu em pontos da Lei trabalhista.
