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TCU declara inidônea empresa que vendeu programa derivado de software público

Convergência Digital* ... 22/01/2019 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou que a empresa Sistema GP-Web Ltda não poderá participar de licitações da Administração Pública Federal por cinco anos. A empresa, de acordo dom o relatório elaborado pela equipe da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) do tribunal, não possuía os direitos autorais sobre o programa de computador GPWeb, disponível no Portal do Software Público.

A decisão faz parte do Acórdão 2895/2018, que considerou ilegal a criação de versão proprietária do GPWeb Profissional a partir da derivação do Software Público Brasileiro GPWeb. O acórdão informa ainda que a empresa não possuía licenças comercial para utilizar as ferramentas ExtGantt, do fabricante Bryntum, e Highcharts, do HighSoft, no software GPWeb Profissional. Com isso, de acordo com o Tribunal, eventuais contratantes da empresa devem ser alertados sobre possível infração de direitos autorais.

Para ser considerado um software público brasileiro, nos termos da Portaria nº 46, de 28 de setembro de 2016, o software deve ser livre – com licença compatível com a licença pública geral GNU – e deve ser compartilhado no Portal do Software Público Brasileiro. É possível utilizar outro modelo de licença, desde que aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). No entendimento do Tribunal, o SPB é um bem público de uso comum, e, portanto, de acordo com o Código Civil, inalienável.

A Portaria nº 46, de 28 de setembro de 2016, veda a criação de versões comerciais e estabelece que os softwares derivados devem permanecer como livres e manter as mesmas liberdades definidas pela licença adotada no software original. Assim, o Acórdão aponta fortes indícios de desvirtuação da finalidade do Portal do Software Público Brasileiro pela empresa. Além da criação de uma versão comercial de um software público brasileiro, a Sistema GP-Web Ltda também fez uso do Portal como meio de divulgação para venda do GPWeb Profissional.


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