GOVERNO » Compras Governamentais

TCU declara inidônea empresa que vendeu programa derivado de software público

Convergência Digital* ... 22/01/2019 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou que a empresa Sistema GP-Web Ltda não poderá participar de licitações da Administração Pública Federal por cinco anos. A empresa, de acordo dom o relatório elaborado pela equipe da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) do tribunal, não possuía os direitos autorais sobre o programa de computador GPWeb, disponível no Portal do Software Público.

A decisão faz parte do Acórdão 2895/2018, que considerou ilegal a criação de versão proprietária do GPWeb Profissional a partir da derivação do Software Público Brasileiro GPWeb. O acórdão informa ainda que a empresa não possuía licenças comercial para utilizar as ferramentas ExtGantt, do fabricante Bryntum, e Highcharts, do HighSoft, no software GPWeb Profissional. Com isso, de acordo com o Tribunal, eventuais contratantes da empresa devem ser alertados sobre possível infração de direitos autorais.

Para ser considerado um software público brasileiro, nos termos da Portaria nº 46, de 28 de setembro de 2016, o software deve ser livre – com licença compatível com a licença pública geral GNU – e deve ser compartilhado no Portal do Software Público Brasileiro. É possível utilizar outro modelo de licença, desde que aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). No entendimento do Tribunal, o SPB é um bem público de uso comum, e, portanto, de acordo com o Código Civil, inalienável.

A Portaria nº 46, de 28 de setembro de 2016, veda a criação de versões comerciais e estabelece que os softwares derivados devem permanecer como livres e manter as mesmas liberdades definidas pela licença adotada no software original. Assim, o Acórdão aponta fortes indícios de desvirtuação da finalidade do Portal do Software Público Brasileiro pela empresa. Além da criação de uma versão comercial de um software público brasileiro, a Sistema GP-Web Ltda também fez uso do Portal como meio de divulgação para venda do GPWeb Profissional.


Veja edição 12 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet REVISTA ABRANET . 12
Especial 20 Anos de Internet no Brasil


Há 20 anos os provedores de Internet escrevem suas histórias no País. A trajetória não foi nada fácil. Houve decisões políticas e econômicas significativas. Infraestrutura, modelo de negócios e fidelização de clientes foram relevantes no passado e continuam sendo no presente. Ao longo de duas décadas, os ISPs tiveram de se reinventar diversas vezes para não deixar de existir.

Clique aqui para ver outras edições

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

MCTIC vai cruzar dados com a Receita em novo formulário da Lei do Bem

Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.

Serpro e Dataprev unificam mais de 22 milhões de contas de brasileiros

Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor  de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.

Reforma Tributária só acontece se for 'fatiada' com governo à frente

A afirmação é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, deputado Luis Miranda, do DEM/DF. "Não dá para crer que governo federal, estados e municípios façam a reforma unificada", diz.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G