GESTÃO

Diretores da ABIN estão autorizados a classificar dados públicos como secretos

Ana Paula Lobo* ... 06/02/2019 ... Convergência Digital

As críticas à alteração na lei de Acesso à Informação feita pelo Governo Bolsonaro no último dia 24 de janeiro não surtiram efeito. Em nova portaria, publicada no dia 04 de fevereiro, mas divulgada nesta quarta-feira, 06/02, no Diário Oficial da União, delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência.

Pela portaria, apenas o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência poderá definir se o dado é ultrassecreto, ou seja, se ficará em segredo por 25 anos como determina a LAI. Mas abre frentes para que o Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência; o Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência; e os Diretores das unidades da Agência Brasileira de Inteligência, ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5, possam classificar os dados públicos como secretos, ou seja que eles fiquem em segredo por 15 anos.

No dia 24 de janeiro, por meio do Decreto Nº 9.690, o governo Bolsonaro mudou a Lei de Acesso à Informação - criada em 2012 para dar mais transparência aos dados governamentais -  e, agora, os servidores comissionados estão autorizados a impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. Isso significa que essas informações , casos os servidores assim o queiram, só serão liberadas para o acesso de qualquer cidadão depois de 25 anos da restrição.

A medida provocou reações. O vice-presidente da República, Hamílton Mourão, que assinou o Decreto, negou que o Decreto tenha sido feito para cercear a liberdade de expressão. De acordo com o vice-presidente da República, o texto do decreto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer. Ainda de acordo com Mourão, o decreto irá apenas “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.

Mas a decisão de mudar a Lei de Acesso à Informação causou reações no mercado e no próprio meio parlamentar. O deputado federal, Alessandro Molon, do PSB/Rio de Janeiro, impetrou um projeto na Câmara Federal para suspender os efeitos do Decreto 9.690/19, que estendeu a servidores comissionados a competência de classificar informações como ultrassecretas.

*Com informações do Diário Oficial da União


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