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STF é quem vai decidir sobre compartilhamento de dados da Receita

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Convergência Digital* - 03/04/2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu nesta terça-feira, 02/04, um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização do Poder Judiciário.

O tema que será julgado na sistemática de repercussão geral do STF é o mesmo tratado no recurso em Habeas Corpus que já havia sido sobrestado — situação que não suspende a tramitação da ação penal na origem. Segundo a petição, assinada pelos advogados Rafael Araripe Carneiro, Igor Suassuna de Vasconcelos e Luiza Braga C. de Miranda do Carneiros Advogados, o efeito suspensivo é essencial à preservação dos direitos do réu de ação penal.

Conforme argumenta a defesa, "a prolação de sentença na origem, antes de consolidado o entendimento do STF sobre a ilicitude das provas, pode acabar trazendo-lhe prejuízos irreparáveis". Isso porque, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou o pedido para que fosse trancada a ação penal em trâmite na 9ª Vara Federal de São Paulo após denúncia do Ministério Público baseada em dados bancários compartilhados pela Receita Federal.

*Com informações do STJ e do portal Conjur


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