TELECOM

Nova lei prevê cancelamento de TV paga pela internet

Convergência Digital ... 14/05/2019 ... Convergência Digital

O Diário Oficial da União desta terça, 14/5, trouxe a sanção da Lei 13.828/19, que prevê a possibilidade de os usuários de TV paga cancelarem a assinatura do serviço também pela internet. O texto altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).

O texto adota um novo inciso (VII) no artigo 33 da Lei do Seac, que trata dos direitos dos consumidores, para incluir entre eles “ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet”. Com a sanção, a lei entrará em vigor em 30 dias.

Essa possibilidade, no entanto, já existe. O regulamento geral dos direitos do consumidor de telecomunicações, aprovado pela Anatel ainda em 2014, já prevê que mesmo sem falar com um atendente da operadora, é possível cancelar os serviços pela internet ou pelo telefone, pois é obrigatória a opção para essa escolha desde o primeiro menu de serviços do atendimento.


Internet Móvel 3G 4G
TVs defendem migração da banda C para Ku e calculam custo em R$ 2,9 bilhões

Abratel, que representa Record e Rede TV!, apresentou formalmente à Anatel uma proposta de migração das transmissões como forma de evitar a interferência do uso da faixa de 2,5 GHz nas antenas parabólicas.  

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Força-tarefa da Anatel interrompe 25 emissoras clandestinas em São Paulo

Operação estava interferindo no controle de tráfego aéreo do aeroporto de Guarulhos. Também foram desmantelados 20 pontos onde a energia elétrica que alimentava os equipamentos de transmissão era furtada, com apreensão de cerca de uma tonelada de cabos de energia, em conjunto com a distribuidora local.

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.

Juiz manda CVM investigar compra e venda de ações da Oi

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirma na ordem encaminhada à Autarquia Federal que é 'preciso que se tentha conhecimento de toda e qualquer forma de capitação especulativa".

Procon-SP multa Sky em R$ 2,9 milhões por publicidade enganosa

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a operadora também efetuou cobranças de taxas de licenciamento do software, segurança de acesso e de locação de ponto adicional que são ações proíbidas pela Anatel.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G