Câmara proíbe teles de enviarem mensagens comerciais a clientes

Convergência Digital* ... 07/06/2019 ... Convergência Digital

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 06/06, projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. 

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 757/03 deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. 

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas.

O resultado é a inclusão de um novo artigo, 4-A, na LGT, com a seguinte redação: “As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal (SMP) são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes.”

* Com informações da Agência Câmara


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