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Vai à sanção lei que cria Carteira de Trabalho eletrônica

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Convergência Digital* - 07/06/2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável e foi finalmente aprovado na quinta, 6/6, em caráter conclusivo. Por isso, segue para sanção presidencial.

Curiosamente, no entanto, o aplicativo da CTPS digital existe há quase dois anos. A versão foi desenvolvida pela Dataprev e lançada em cerimônia oficial no Palácio do Planalto em novembro de 2017. 

* Com informações da Agência Câmara

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