INTERNET

STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Convergência Digital ... 14/06/2019 ... Convergência Digital

Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários.

Dever de armazenamento

A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.
“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.


















Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Ministério Público defende rastreamento de mensagens no PL das Fake News

Para a Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a previsão deve ser mantida porque "mostra-se útil para a investigação de diversos ilícitos". 

Fake News: Sai versão em português de chatbot gratuito de verificação para o WhatsApp

Pelo chatbot da International Fact-Checking Network, usuários do OTT podem verificar se informações específicas que receberam sobre a COVID-19 já foram classificadas como "falsas", "parcialmente falsas", "enganosas" ou "sem evidência" por verificadores profissionais.

Comércio pela internet dispara e movimenta 12% das vendas no Brasil

Segundo pesquisa da Camara-e.net e da Compre & Confie, vendas em junho foram 110% superiores há um ano. Alta no semestre beira os 60%. 

Slack acusa Microsoft de impor o Teams vinculado ao Office

OTT alega que a empresa norte-americana está vinculando o Teams ao Office para forçar a aceitação do produto, que disputa espaço com o Slack e com o Zoom nessa era de pandemia.

Justiça ordena Google a reativar sites da prefeitura de Poços de Caldas

Justiça exigiu ainda os e-mails aos quais os sites do Município excluídos no início de julho estavam vinculados, a data e hora da exclusão, bem como endereço IP de quem foi responsável pelo ato.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G