A reclamação da indústria de equipamentos e eletrônicos, endossada em dois projetos de Decreto Legislativo para derrubar as novas regras de ex tarifário, sensibilizaram o Ministério da Economia. Deputados e senadores conseguiram nesta quarta-feira, 10/7, um compromisso de que a portaria 309, que abre caminho para zerar o imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, não será aplicada até 30 de agosto.
Até lá, um grupo de trabalho com representantes do governo e das empresas vão discutir pontos a serem modificados na nova norma. “Por decisão do secretário Carlos da Costa eles vão suspender novos pedidos até o fim de agosto. Foi uma medida inteligente do governo, que se mostrou receptivo aos argumentos de que há insegurança e subjetividade nos critérios para redução do imposto. E vai haver uma negociação”, explica o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), um dos parlamentares que foi ao Ministério nesta quarta.
Na véspera, entidades e empresas apresentaram ao Congresso Nacional uma série de críticas à Portaria 309, publicada pela pasta em 26/6. Essencialmente, argumentaram que os critérios que permitem ao governo decidir incluir produtos no regime de ex tarifário são irrealistas, subjetivos e com brechas a fraudes ao tratar de comparação de preço, prazo de entrega e fornecimentos anteriores como balizas da existência ou não de similares nacionais.
A contrapartida do Congresso será suspender a tramitação de dois projetos, um apresentado na Câmara, outro no Senado, de Decretos Legislativos que propõem a revogação da mencionada portaria 309, que embora não promova em si mudanças no tributo, permitem a inclusão de produtos no regime de ex tarifário, o que possibiliza zerar o imposto de importação.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Assembleia geral para tratar do aumento de capital foi agendada para 31 de outubro. Proposta da estatal - que integra lista de privatizações do governo Bolsonoro - dá prioridade à União, como principal acionista da empresa.
