A reclamação da indústria de equipamentos e eletrônicos, endossada em dois projetos de Decreto Legislativo para derrubar as novas regras de ex tarifário, sensibilizaram o Ministério da Economia. Deputados e senadores conseguiram nesta quarta-feira, 10/7, um compromisso de que a portaria 309, que abre caminho para zerar o imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, não será aplicada até 30 de agosto.
Até lá, um grupo de trabalho com representantes do governo e das empresas vão discutir pontos a serem modificados na nova norma. “Por decisão do secretário Carlos da Costa eles vão suspender novos pedidos até o fim de agosto. Foi uma medida inteligente do governo, que se mostrou receptivo aos argumentos de que há insegurança e subjetividade nos critérios para redução do imposto. E vai haver uma negociação”, explica o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), um dos parlamentares que foi ao Ministério nesta quarta.
Na véspera, entidades e empresas apresentaram ao Congresso Nacional uma série de críticas à Portaria 309, publicada pela pasta em 26/6. Essencialmente, argumentaram que os critérios que permitem ao governo decidir incluir produtos no regime de ex tarifário são irrealistas, subjetivos e com brechas a fraudes ao tratar de comparação de preço, prazo de entrega e fornecimentos anteriores como balizas da existência ou não de similares nacionais.
A contrapartida do Congresso será suspender a tramitação de dois projetos, um apresentado na Câmara, outro no Senado, de Decretos Legislativos que propõem a revogação da mencionada portaria 309, que embora não promova em si mudanças no tributo, permitem a inclusão de produtos no regime de ex tarifário, o que possibiliza zerar o imposto de importação.
Proposta da Reforma Tributária, em discussão no governo, poderá causar um incremento de 11 pontos percentuais na tributação dos serviços, reclamam a Fenainfo e a Feninfra.
Câmara e Senado vão promover um fórum para discutir temas como inteligência artificial, propriedades de dados pessoas, cidades inteligentes e internet das coisas. "Os dados pessoais serão o ativo mais importante de um País", afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Enquanto representantes do governo Bolsonaro afirmam que 'é cedo' para discutir o impacto real da possível venda da estatal, parlamentares da CCTI da Câmara, entre eles, o deputado Luis Miranda, do DEM/DF, criticam a decisão por interferir em dados sensíveis ao Estado.
O prazo de concessão do benefício fiscal tem sido, em média, de dois anos, conforme dados apurados junto à Suframa. Situação da Zona Franca ganha contornos estratégicos com o prazo apertado para fazer a revisão obrigatória da Lei de Informática.
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios que variavam de 20% a 50%, foram reduzidas para 16% a 40%.
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