INOVAÇÃO

Justiça de SP derruba inspeção anual de app de transporte

Convergência Digital* ... 21/10/2019 ... Convergência Digital

Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

A inspeção consta no artigo 7, I, da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. O texto exige vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento. Um motorista entrou na Justiça questionado a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.

O juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”.

O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”. A decisão foi por unanimidade.

* Com informações do Conjur



Polícia Federal quer usar drones no combate aos crimes eleitorais.

Expectativa é que mais de 100 drones sejam usados para inibir e flagrar condutas ilegais na eleição deste ano.

Fiemg lab e Fiat Chrysler automóveis (FCA) buscam startups de Supply Chain e Manufatura

Competição está com inscrições abertas até o dia 28 de outubro. Oito projetos serão selecionados e terão testes industriais em 2021.

Waze: força das comunidades e dos 50 mil voluntários fazem a diferença

A colaboração é o segredo do sucesso do Waze e estabelecer canal ativo com os clientes é missão, contou a Global Group Manager, Hila Roth.

Inovar é deixar de olhar para o próprio umbigo

Marcelo Salim, da IBM, Percival Jatobá, da Visa e Ana Leão, da Isobar, assumem que o consumidor é quem está selando o destino das marcas e com voz mais ativa.

TOTVS Techfin: Na crise, sobrevivem os mais adaptáveis às mudanças

O momento exige resiliência e perseverança, mas a crise acelerou uma jornada e colocou, de vez, o consumidor como o centro dos negócios, afirmou Eduardo Neubern, diretor-executivo da Totvs Techfin.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G