A demora em um entendimento mínimo dentro do governo sobre a nova Lei de Informática já prejudica a produção nacional, ressalta o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Julio Semeghini. Segundo ele, uma medida provisória com as mudanças na Lei 8.248/91 é imprescindível e deve ser publicada em até duas semanas.
“Vamos ter um grande problema na produção de bens de informática já, e para que seja o menor possível e não cause mais prejuízo no emprego no Brasil isso precisa ser publicado nos próximos dias. Essa é a posição do MCTIC”, afirmou Semeghini nesta terça, 29/10, durante o Futurecom.
“Não dá tempo de fazer isso por lei. E a MP avançou muito esses últimos dias, em que foram resolvidas pendências com a Fazenda e com a PGFN. Estamos esperando a volta do pessoal que está fora do Brasil, como o secretário-executivo da Economia, outros secretários e o próprio presidente da República, para que a gente possa tomar a decisão o mais rápido possível. A MP precisa ser publicada e ela deve ser publicada em uma ou duas semanas no máximo.”
Tal avanço, no entanto, não superou uma divergência importante sobre qual a abrangência da política industrial. Como reconheceu o secretário-executivo do MCTIC, o texto deve vir com a previsão de que apenas as empresas já enquadradas no regime possam manter os benefícios.
“Não há consenso sobre a MP. Ela tem alguns pontos pendentes. O que há é uma MP que atende todas as empresas que estão estabelecidas e produzindo no Brasil, investindo em P&D, para que não comprometam suas estratégias de fim de ano, que permita que elas entrem no ano que vem retomando investimentos que estão parados e aquilo que ficou pendente poderá ser discutido no Congresso”, admitiu Semeghini.
Segundo ele, está claro que não há mais tempo de cumprir completamente o prazo negociado com a Organização Mundial do Comércio, que queria as mudanças implementadas e em vigor já em 1o de janeiro de 2020. Mas a publicação da MP é uma garantia de que os ajustes na política de incentivos serão mesmo adotados.
“Para fazer o ajuste vai mudar o imposto e é necessária a noventena. Se publicar uma MP agora ela só vai ter aplicação daqui 90 dias, portanto já vai ter atrasado um mês. Mas acredito que não vamos ser criticados pela OMC porque atrasou 20, 30, 40 dias. O importante é termos isso implementado ainda este ano.”
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
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